Brasília, 24/11/2004 - A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Piauí vai colher assinaturas em todo o Estado para a aprovação de um anteprojeto de lei que prevê a realização de plebiscitos populares com poder de decisão sobre a legislação de Estados e municípios.

A campanha para a coleta de assinaturas para plebiscitos e referendos - com a regulamentação do artigo 14 da Constituição Federal - foi lançada pelo Conselho Federal da OAB. Se aprovado o anteprojeto, a população, por meio de plebiscitos, poderá decidir pela criação, incorporação, fusão e desmembramento de Estados ou municípios, bem como a criação de territórios federais. Hoje, essas atribuições são do Congresso Nacional.

Com o plebiscito, a população também poderá decidir a execução de serviços públicos e programas de ação governamental em matérias de ordem econômica.