Brasília, 23/11/2004 - A proposta de projeto de lei regulamentando o artigo 14 da Constituição, que disciplina realização de plebiscito, referendo e projeto de iniciativa popular, foi entregue há pouco pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, ao presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, André de Paula (PFL-PE). No ato, do qual participou também o vice-presidente da OAB, Aristoteles Atheniense, o deputado designou como relatora da proposta na Comissão a deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Para Busato, "a relatoria da proposta está em muito boas mãos”.

Luiza Erundina garantiu total apoio à proposta da OAB, elaborada pelo professor Fábio Konder Comparado e lançada juntamente com a Campanha Nacional de Defesa da República e da Democracia, no último dia 15, no Rio de Janeiro. A deputada disse que é uma “entusiasta” da participação popular junto aos poderes da República e, principalmente, ao Poder Legislativo. “A proposta vem inclusive respaldar e projetar a Comissão de Legislação Participativa”, disse a relatora, que se comprometeu também a realizar audiências públicas, inclusive com participação da OAB, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e outras entidades civis que apóiam a proposta, possivelmente ainda este ano.

O presidente nacional da OAB destacou que a idéia básica do projeto é estimular a “cidadania ativa”, conferindo maior participação ao povo na convocação dos plebiscitos, referendos e projetos de iniciativa popular. Ele observou que a regulamentação do artigo 14 da Carta Magna é preciso também desburocratizar e facilitar a participação da população nessas iniciativas, objetivos perseguidos pela proposta, que além de ter sido submetida à Câmara será alvo de campanha para recolhimento de um milhão ou mais assinaturas no País. “Para tanto, contamos com o apoio dessa gama de segmentos importantes e de instituições da sociedade civil, que nos apóiam desde o primeiro instante na Campanha em Defesa da República e da Democracia concebida pelo professor Fábio Konder Comparato”, disse.

Participaram também da entrega da proposta da OAB à Comissão de Participação Legislativa, na ala das comissões da Câmara, a deputada Clair da Flora Martins (PT-PR) e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE). Na oportunidade, o presidente da OAB manteve contato ainda com o presidente da Frente Parlamentar de Advogados, deputado Luiz Piauilyno (PTB-PE), que hipotecou apoio irrestrito à aprovação do projeto de regulamentação do artigo 14. A Frente reúne cerca de 150 parlamentares-advogados.