Brasília, 19/11/2004 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, afirmou hoje que o instrumento da súmula vinculante aprovada dentro da reforma do Judiciário “vai se transformar no rolo compressor da cúpula do Judiciário sobre a grande maioria dos juízes de primeiro e segundo graus”. Ele sustentou que a medida é um artifício que engessa por completo as decisões dos juízes das instâncias inferiores e que, com sua aprovação, “o Congresso cometeu um erro histórico contra a população brasileira”.

“Esse negócio de súmula vinculante, avocatória de impedimento que os juízes de primeira instância possam julgar livremente, é típico de regime ditatorial. Isso começou no fascismo, no nazismo”, afirmou Busato, ao comentar a aprovação da medida pelo Senado. Para ele, é um grave erro tentar uniformizar, por cima, a realidade social de um país com dimensões continentais e diferenças regionais e de renda gritantes.

“Se examinarmos o cenário social do Sul do País, do Nordeste, da Amazônia e do núcleo urbano do Rio de Janeiro, por exemplo, veremos realidades completamente diferentes”, observou o presidente da OAB.”Não é possível que uma decisão expedida de Brasília por onze eminentes magistrados (refere-se à composição do Supremo Tribunal Federal) imponha um mesmo fato social para todas as regiões, de realidades tão discrepantes”.

Busato voltou a criticar o engessamento representado pela súmula vinculante, que a seu ver significa a prevalência da cúpula sobre os juízes de primeira e segunda instâncias. “Defendemos a possibilidade do juiz natural atender todas as demandas que lhe batem às portas, tendo em vista que este País tem dimensões continentais e exclusões sociais de toda ordem”, salientou o presidente da OAB. Para ele, a súmula impede também que o Direito brasileiro, considerado hoje uma doutrina moderna, continue podendo se modificar a qualquer tempo.