Brasília,19/11/2004 – A exemplo do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato os presidentes de duas importantes associações de classe de magistrados – Jorge Maurique, da Associação dos Juízes Federais-Ajufe e Grijalbo Coutinho, da Associação Nacional dos Magistrados na Justiça do Trabalho-Anamatra – também são literalmente contra a adoção da súmula vinculante, aprovada na reforma do Judiciário. Ambos não tem dúvidas de que a súmula “concentra mais poderes na cúpula do Judiciário e quebra a independência e a liberdade do juiz na forma de julgar”.

Para Maurique, por exemplo, a súmula vinculante vai engessar os juízes de primeira instância. “A súmula é ruim porque não permite que a questão judicial seja debatida nas instâncias ordinárias, indo direto à Corte suprema”. Essa tendência ao engessamento – disse - é muito antiga no Brasil, por meio da ação declaratória de constitucionalidade, que já é vinculante e da ação de suprimento de preceito fundamental. Em sua opinião seria mais positivo a aprovação da súmula impeditiva de recurso.

Grijalbo Coutinho, também um duro crítico da súmula, garante que a sua aprovação foi a medida mais drástica da reforma do Judiciário. “Lutamos contra ela o tempo todo, juntamente com outras entidades, inclusive a OAB. A súmula é ruim porque concentra poderes ainda mais nas cúpulas, quebra sem dúvida a independência e a liberdade do juiz na maneira de julgar. E o pior da súmula: ela representa um retrocesso no que diz respeito à evolução das idéias e do próprio direito”.

- A súmula vinculante é muito ruim para os setores da sociedade que não têm voz nos poderes constituídos, vale dizer, a maior parte da população brasileira, sem representação adequada nos poderes constituídos. Esses segmentos perdem com a súmula vinculante, afirmou Grijalbo Coutinho.

Indagado o que deve ser feito a partir de agora, o presidente da Anamatra disse que a associações de classe devem tentar na Câmara promover uma alteração constitucional. “ Ninguém tem ilusão de que vamos acabar com a súmula vinculante daqui a seis meses. É um processo que tem que ser construído, vamos demonstrar a ineficácia da súmula vinculante e esperar que o Congresso um dia - que eu espero esteja próximo - acabe com esse mecanismo”.

No entanto, segundo ele, enquanto a regra existir a Anamatra vai lutar para que ela seja utilizada apenas em matéria constitucional ou em casos excepcionalíssimos a fim de que não seja banalizada a utilização dessa medida. “É preciso que o Supremo possa criar mecanismos de revisão rápida da súmula, para que não se torne algo que venha a estancar definitivamente o direito. É assim que vamos atuar: junto ao Congresso, tentando eliminar a súmula vinculante, e junto ao Supremo, defendendo limitação na sua edição e possibilidade de revisão constante”, concluiu o presidente da Anamatra.