Brasília, 18/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, enviou carta à direção do jornal O Estado de S.Paulo em resposta ao editorial publicado na edição de hoje (18) daquele jornal sob o título "Panacéia autoritária". Segue a íntegra da carta ao Estadão:

"Em referência ao editorial “Panacéia Autoritária”, publicado na edição de hoje (18) desse jornal, temos a comentar que sua leitura conduz a uma alternativa lamentável: ou o projeto de lei de iniciativa popular apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil com o apoio da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, não foi lido, ou o seu conteúdo foi intencionalmente distorcido.

Não é verdade que o projeto venha permitir ao povo decidir livremente em plebiscito sobre qualquer matéria. Nem a reintrodução da pena de morte, nem a destituição de chefes de governo - exemplos apresentados no editorial - são admitidos no projeto de lei como objeto de consulta popular. Aliás, o Brasil, como signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969, está formalmente proibido de reintroduzir a pena de morte em sua legislação.

Tampouco é verdade que o projeto de lei em questão vise a “facilitar as iniciativas populares para a criação de leis”, como se diz falsamente no editorial. E a razão é muito simples: a iniciativa popular de leis já está regulada no art. 61, § 2º da Constituição Federal, e o projeto limita-se a reproduzir fielmente o conteúdo desse dispositivo constitucional.

O mais surpreendente, porém, na posição assumida por esse jornal em relação à Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia é a acusação de autoritarismo. A triste impressão que se colhe dessa afirmação é que o jornal enxerga a realidade nacional com lentes invertidas.

Com efeito, onde está o autoritarismo? Em permitir que o povo brasileiro exerça livremente os poderes soberanos que lhe foram reconhecidos pelo art. 14 da Constituição Federal, ou em bloquear a manifestação da vontade popular contra o teor expresso dessa disposição constitucional?

Onde está o autoritarismo? No controle popular sobre as políticas governamentais, ou na imposição unilateral pelo Banco Central, sem qualquer controle, nem do governo, nem do Congresso Nacional, de juros extorsivos, que sufocam a economia nacional e impedem o Estado brasileiro, não só de dar cumprimento ao dever constitucional de respeitar os direitos econômicos e sociais dos cidadãos, como até mesmo de realizar os investimentos básicos, necessários ao desenvolvimento do país?

Onde está o autoritarismo perdulário? Nos gastos com a realização de eleições, de plebiscitos e referendos populares, ou no crescimento espantoso do serviço da dívida pública por efeito do aumento unilateral dos juros? Como se sabe, só com o último aumento de meio ponto percentual na taxa Selic, a dívida pública deste país cresceu em mais de dois bilhões de reais.

Por tudo isso, não podemos deixar de registrar nossa posição perante esse prestigioso jornal".

Atenciosamente,
Roberto Busato
Presidente Nacional da OAB