Brasília, 17/11/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, reagiu hoje (17) indignado ao projeto de lei de autoria de senadores popondo a anistia para o senador João Capiberibe e sua mulher, deputada Janete Capiberibe, ambos do PSB do Amapá, cassados em abril pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Trata-se de um escárnio, de uma afronta ao Poder Judiciário, afronta à decisão do TSE, afronta ao povo brasileiro e afronta a uma lei que é a única lei de iniciativa popular (Lei 9.840/99), resultante da coleta de mais de 1 milhão de assinaturas”, criticou o presidente da OAB.

“É por isso que nós dizemos que tem representante do povo que não representa o povo, representa apenas uma cena de péssimo gosto, uma cena bufa, uma cena que envergonha a todos aqueles que têm alguma noção do princípio da eqüidistância dos poderes, da independência dos poderes e respeito que deve haver entre os poderes”, acrescentou Roberto Busato em suas críticas ao projeto de lei, assinado por 50 senadores.

O presidente nacional da OAB afirmou que o projeto de lei que anistia os Capiberibe, cassados por compra de votos, “é um escárnio não só ao Poder Judiciário mas a toda a população brasileira, porque ofende a legislação, a moralidade, os bons costumes e a independência entre os três poderes”. Para ele, ao tentar passar por cima de uma decisão do Judiciário, o projeto é uma tentativa do Legislativo de usurpar outro pooder. "Não é possível que um poder procure usurpar o poder de outro,ferindo a independência dos poderes da República", disse.

“É o Poder Legislativo descumprindo regras do Poder Judiciário e é isto que nós estamos falando dentro da nossa Campanha Nacional de Defesa da República e da Demcoracia: precisamos reforçar a posição do povo dentro dos três Poderes, porque não é possível mais termos uma realidade desta ordem”, observou Busato, ao condenar a iniciativa dos senadores.

Busato ainda comparou o projeto de lei dos senadores à uma lei similar aprovada no primeiro governo Fernando Henrique Cardoso, anistiando o senador Humberto Lucena, da Paraíba, acusado de improbidade administrativa. “Aquele ato (do senador Lucena) era de malversação de recursos, uma questão administrativa. O ato do casal Capiberibe é de corrupção eleitoral, de compra de voto, muito mais grave, e que afronta uma lei de iniciativa popular que teve mais de um milhão de assinaturas colhidas em todo o Brasil”, lembrou Busato. Ele concluiu assinalando que, se aprovado pelo Congresso o projeto de anistia dos Capiberibe, “estará sendo colocado em xeque o Estado democrático de Direito e o princípio da independência constitucional dos três poderes”.