Rio de Janeiro (RJ), 15/11/2004 – “Se a finalidade última do Estado é prover a realização do bem comum do povo, nada mais justo e necessário do que garantir ao próprio povo a plena titularidade dessa soberania”. Com essa afirmação, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, lançou, agora há pouco, a Campanha Nacional em Defesa da República e da Democracia. O movimento visa potencializar a participação popular nas decisões de nível nacional.

“Já é tempo de nos darmos conta de que uma república não é, simplesmente, o regime político oposto á monarquia, como, aliás, constou do plebiscito de 1993, determinado pelo artigo segundo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”. O lançamento do movimento cívico foi feito na sede da Seccional da OAB do Rio de Janeiro, na presença de diversas personalidades, presidentes de tribunais superiores, de associações jurídicas e membros da diretoria do Conselho Federal da entidade.

Durante o ato de lançamento da campanha, o presidente da OAB anunciou o encaminhamento, juntamente com a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), de projeto de iniciativa popular com o fim de substituir a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que não vigorou na prática. O objetivo é regulamentar as consultas populares, a realização de plebiscitos e referendos no Brasil, criando um regime reforçado para as leis de iniciativa popular. A realização desses instrumentos está prevista no artigo 14 da Constituição Federal.

Num autêntico regime democrático, todos os agentes públicos são delegados do povo, conforme expressou em seu discurso o presidente da OAB. “Como tais, não estão submetidos não só às decisões do soberano sobre as grandes metas da ação dos poderes públicos, mas também sujeitos à permanente censura popular no desempenho de suas atividades”, afirmou Busato.

O projeto de lei que será encaminhado visa a aumentar a participação popular nas decisões nacionais. Isso porque, conforme Busato, a realidade do povo brasileiro, no decorrer da história, tem sido a de mero expectador. “Como se não bastasse, é um expectador sui generis porque é sempre ele, e não os atores, que paga a conta do mau desempenho cênico das peças em cartaz”.

Busato ressaltou, ainda, a escolha do Rio de Janeiro como sede do lançamento da campanha. Ele afirmou que, na cidade, encontram-se hoje as forças organizadas da criminalidade, cuja ação das autoridades constituídas têm se revelado importantes. O lançamento do ato na capital fluminense visa chamar a atenção das autoridades e da opinião pública para o problema da falta de segurança. “Entre os direitos essenciais do homem, os quais não podem sofrer limitações de nenhuma sorte, está o direito à segurança”.