Brasília, 09/11/2004 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil deve examinar hoje (09) a constitucionalidade da Medida Provisória nº 207/2004, assinada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva e que concedeu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. A indicação para que o assunto fosse examinado nesta sessão plenária foi feita pelo conselheiro federal da OAB pela Bahia, Arx Tourinho. A MP 207/04 foi editada em agosto último e criou foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do Banco Central, que passou a ter o direito de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na opinião de Tourinho, essa medida provisória viola a ordem jurídica e a constitucionalidade que se quer para o país. “Precisamos demonstrar as razões pelas quais uma MP desse porte não pode figurar na ordem jurídica, sob pena de comprometer não apenas os pressupostos constitucionais do instituto da medida provisória, mas de ofender o princípio da moralidade pública”, afirmou ele. O Conselho Federal da OAB pode divulgar uma nota sobre o assunto, logo que a matéria for votada no dia de hoje.

Duas Adins contestam a constitucionalidade dessa MP - números 3289 e 3290 -, ajuizadas pelo PFL e pelo PSDB. O procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, já emitiu parecer opinando pela procedência das Adins. Ele apontou diversas violações à Constituição, entre elas afronta ao princípio da moralidade, uma vez que a norma foi criada “por inspiração casuística”, e a falta de relevância e urgência necessárias à edição de medida provisória. O relator das duas Adins é o ministro do STF, Gilmar Mendes.

Na avaliação de Tourinho, essa medida provisória foi assinada pelo presidente Lula com o objetivo único de livrar o presidente do Banco Central de investigações que estavam sendo feitas por procuradores da República. Além disso, deslocou a competência para apreciar investigações contra o presidente do BC para o STF, o que, em sua opinião, fere o juízo natural.