Rosário, 13/10/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, fez hoje (13) uma enérgica defesa das prerrogativas da advocacia e conclamou seus colegas de ordens de advogados dos países do Mercosul a marcharem unidos nessa luta. “Tenho certeza de que se não estivermos unidos, a América Latina terá os seus direitos e suas garantias sendo vilipendiadas diariamente por países que não reconhecem a pujança do nosso povo, que é muito grande”, afirmou Busato em discurso de improviso no Colégio de Advogados de Rosário, tendo a seu lado o presidente da Federação Argentina de Colégios de Advogados (Faca), Carlos Alberto Andreucci.

Busato lembrou a campanha lançada recentemente pelo Conselho Federal da OAB em defesa da valorização da advocacia, “mostrando à população brasileira que o advogado tem que ter imunidade e garantias porque essas garantias não são dele e, sim, da cidadania nacional”. O presidente da OAB condenou o desrespeito às prerrogativas dos advogados em diversos países, entre os quais citou a China “onde advogados criminalistas são confundidos com seus clientes e levados presos”.

“Não se pode confundir um advogado que está trabalhando com um criminoso, não se pode invadir a área do segredo profissional, não se pode tolerar, de forma nenhuma, a ameaça com a invasão dos escritórios”, sustentou Roberto Busato. Ele está participando em Rosário, na Argentina, da renião do Conselho de Colégio e Ordens de Advogados do Mercosul (Coadem).

A seguir, a íntegra do discurso de improviso do presidente nacional da OAB:

“Tenho ido a vários encontros internacionais de advogados. Em todos, vejo que uma das preocupações é a quebra sistemática das prerrogativas da advocacia. Isto ocorre sistematicamente em países onde há exclusão social. Na semana passada estivemos em Londres num encontro da Law Society onde estavam participando as 58 maiores organizações de advogados do mundo. Algumas, inclusive, que dificilmente comparecem a este tipo de evento e onde Brasil e Argentina, costumeiramente, participam. Cito os casos da Israel Bar Association, a Palestina Bar Association; a Federação Russa de Advogados, Zimbabwe, Nigéria, China, entre outros. Pude notar nitidamente que nesses paises onde há quebra do princípio do estado democrático de direito o desrespeito ao trabalho do advogado é flagrante. Tivemos exemplos claros na semana passada na China, onde advogados criminalistas são confundidos com os seus clientes, chegando às raias de levar ao confinamento o advogado como se fosse o réu. O advogado é condenado junto com o seu cliente e fica preso em uma solitária, incomunicável até com os seus próprios colegas e da Associação dos Advogados da China. Outro exemplo ocorreu no Zimbabwe, onde advogados que defendem eventuais infratores da legislação fiscal e tributária têm as penas transferidas de seus clientes para os advogados. Os advogados têm até o confisco de suas residências, dos seus escritórios, o impedimento de sua atividade profissional.

Reuniões nas sedes das associações dos advogados são cercadas pelos Exércitos na África para se tirar uma determinação favorável do colégio de advogados. Um fato deste tipo ocorreu recentemente na Nigéria, onde o governo local resolveu colocar um ministro de estado como presidente da categoria dos advogados.

A reunião ocorreu com a presença externa dos militares. Os advogados resistiram e o "candidato" do governo não pode assumir. No Brasil temos um ataque sistemático das prerrogativas do advogado. Eu me elegi presidente da OAB com dois propósitos e um deles é o da defesa intransigente das prerrogativas dos advogados e a valorização da advocacia. No Brasil, apesar de termos uma inserção constitucional - artigo 133 da Constituição Federal -, que diz que o advogado é indispensável à justiça, sistematicamente a advocacia é alijada por alguns setores dentro da atividade jurisdicional.

Criamos, recentemente, no Brasil uma campanha em defesa das prerrogativas dos advogados. Os presidentes do STF, do STJ e do TST deram declarações de apoio à campanha. Aproveitamos para lembrar aos presidentes do STF e dos tribunais superiores que no período em que a ditadura militar tomou conta do país a OAB foi a única entidade que defendeu publicamente os magistrados do país. Agora, chegou a vez dos magistrados defenderem publicamente as prerrogativas dos advogados. A partir de agora, vamos dar ênfase à área de atuação externa, mostrando à população brasileira que o advogado tem que ter imunidade e garantias porque essas garantias não são dele e, sim, da cidadania nacional. Não se pode confundir um advogando que está trabalhando com um criminoso. Não se pode invadir a área do segredo profissional. Não se pode tolerar, de forma nenhuma, a ameaça com a invasão dos escritórios dos advogados como está acontecendo com freqüência, principalmente, no Rio de Janeiro e São Paulo sob a ótica da lavagem de dinheiro, do combate à corrupção. Não se pode tirar as garantias que são históricas da advocacia, não a nossa advocacia latino-americana, mas, sim, a advocacia mundial. Não podemos nunca abrir mão desses preceitos.

Nesse momento em que os advogados mostram ao público externo que isto não é um privilégio do advogado, estamos mostrando que isso é um direito da cidadania exigir das autoridades policiais e judiciárias esta garantia que, na verdade, é dela. De outro lado, estamos mostrando ao publico externo que é um dever do advogado preservar a sua prerrogativa profissional. É um dever e não um direito,um dever que ele tem de conhecer as suas prerrogativas, fazendo valer essas prerrogativas. É uma noção muita clara que a OAB tem de estar ao seu lado na defesa dessas prerrogativas. De outro lado, também mostramos ao advogado que não se pode exercer a advocacia sem ética. Não se pode exercer a advocacia sendo meio cidadão. Meio cidadão e meio advogado. Meio advogado não é nada. Precisamos pela característica de nossa profissão ser advogados por inteiro. Nós devemos ter garantias por inteiro.

É isto que vamos levar até o fim da minha gestão. Onde existir um fato concreto de quebra de prerrogativa a Ordem vai se movimentar por inteira para combater este tipo de desrespeito profissional. Vimos, também, recentemente, esta fobia da segurança publica, nesta fobia de legislações com relação ao terrorismo mundial, esta fobia de legislações com relação à lavagem de dinheiro que o advogado não pode ser contra mas ele tem o seu limite ético e tem a sua prerrogativa profissional. A própria ABA, dos Estados Unidos, dizendo que o governo dos EUA vai contra a tradição do povo americano, do Estado democrático de direito tão preconizado naquele país na fobia da luta contra o terrorismo. Isto tem trazido uma quebra dos Estado democrático de direito. A ABA conclamou, neste congresso que estive em Londres, que a advocacia mundial se unisse no sentido de garantir cotidianamente a manutenção do Estado democrático de direito, uma grande unidade internacional preconizada pela própria advocacia americana, que por muitas vezes voltou às costas aos problemas da advocacia de paises que não detinham a hegemonia do comércio mundial.

Acredito que numa união de esforços entre todos - e isto temos trabalhado diuturnamente com a FACA, a Federação Argentina de Colégios de Advogados, com o seu presidente Andreucci - para iniciar um grande trabalho mundial na defesa das nossas prerrogativas, do Estado democrático de direito dos nossos paises porque a advocacia é, indiscutivelmente, uma profissão diferenciada. A advocacia não tem uma finalidade puramente corporativa, puramente particular. Somos diferenciados porque tratamos dos direitos fundamentais da pessoa humana e, portanto, temos uma atividade pública, o que é reconhecido no Brasil. O mandato dos conselheiros da OAB é um serviço público federal de natureza relevante para o pais. Esta é a mensagem que deixo aqui em nome de toda a delegação brasileira. Em nome da delegação e dos demais quinhentos mil advogados brasileiros, queremos andar juntos com os nossos colegas da Argentina porque tenho certeza de que se Brasil e Argentina não estiveram unidos, a América Latina terá os seus direitos, suas garantias sendo vilipendiadas diariamente por países que não reconhecem a pujança do nosso povo que e muito grande. Precisamos seguir, juntos, o mesmo caminho, o caminho da cidadania. Muito obrigado”.