Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressará com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as aposentadorias e pensões pagas a ex-governadores do Estado da Bahia.

A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (01), pelo presidente nacional da entidade, Claudio Lamachia, após deliberação unânime do Conselho Pleno da entidade.

Segundo o presidente, a Adin visa suspender o pagamento dos benefícios, mas não a devolução dos valores já recebidos. “A OAB entende que o mandato é transitório, não sendo admissível privilégios vitalícios a partir dele”, afirma Lamachia.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia em novembro de 2014, o benefício da pensão vitalícia foi sancionado pelo então governador Jaques Wagner, e beneficia a todos os ex-governadores que tenham exercido o cargo por quatro anos ininterruptos ou cinco anos alternados.