Brasília,12/10/2004- O editorial " Hora de recomeçar" foi publicado na ediçao de hoje (12), do Jornal do Commércio, do Rio de Janeiro:

" O encontro, nesta quarta-feira, do ministro da Coordenação Política, Aldo Rebelo, com líderes partidários na Câmara dos Deputados, captando uma vez mais sinais de descontentamento já ultimamente manifestados na chamada base aliada e buscando superá-las, inclusive em relação a certos aspectos que marcaram a recente eleição municipal, insere-se no esforço, decerto necessário, de reativação dos trabalhos parlamentares, visando a desobstruir a pauta de votações naquela Casa, bastante afetada, aliás, conforme se previra e como ocorreu em pleitos anteriores, pelo "recesso branco" decorrente da presença dos deputados nas respectivas bases eleitorais.

Mesmo os dias determinados para o "esforço concentrado" não foram suficientes, como se verificou, para que tal desobstrução ocorresse e aqueles trabalhos tivessem algum andamento, como o interesse público, afinal de contas, está a exigir, mesmo no período que precede o segundo turno referida eleição.

Acresce que se, por um lado, lideranças de partidos da oposição reclamam do fato de a aliança governista não dar quorum para as reuniões das comissões especiais e permanentes, elas, em contrapartida, não dão quorum em plenário.

Daí ter sido perdida, na semana que passou, mais uma oportunidade para avançar nos trabalhos, tendo sido votada e aprovada apenas uma das 18 medidas provisórias que aguardavam votação. "Vou dedicar-me na próxima semana a conversar com os líderes, localizar os problemas individuais e coletivos e discutir o mérito das matérias" - disse a propósito o presidente da Câmara, João Paulo Cunha, o qual chegara, por sinal, sem resultados, a ameaçar recorrer a medidas punitivas, como o próprio corte do ponto dos faltosos, como o regimento, por sinal, permite. Basicamente o que se pretende é buscar um acordo que permita a votação das 17 MPs até o final de outubro.

O fortalecimento do Congresso e revitalização plena de suas prerrogativas afigura-se, aliás, fundamental no atual estágio de evolução das instituições democráticas, suprimindo-se, por conseguinte, disfunções que não podem nem devem remanescer.

Nesse sentido, aliás, e como vem de denunciar o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, "nem este Governo nem os anteriores teve o cuidado de obedecer à Constituição no que diz respeito à edição de medidas provisórias", restringindo-as, como deveria ocorrer, às condições de relevância e urgência explicitamente estabelecidas na Carta Magna.

Reconhecer-se-á que isso se faz em detrimento de atribuições estritamente reservadas ao Poder Legislativo, chegando a configurar em certa medida, como insistem eminentes juristas e cientistas políticos brasileiros, uma usurpação que não contribui para o aprimoramento das instituições na linha de valores estritamente democráticos que deitam raízes, historicamente, na divisão tripartite de Poderes do Estado, consubstanciada na teoria de Montesquieu. Saibamos, assim, identificar tais práticas com vistas a eliminá-las, em real consonância com a letra e com o espírito da Constituição.