Brasília – Meses após a oficialização junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF) do pleito formulado pelo conselheiro federal Andre Luiz Barbosa Melo (TO), o Estado ganhará duas varas federais na capital Palmas e no município de Araguaína. A Lei 13.252, que dispõe sobre a criação das varas, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na quarta-feira (13).

Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a instituição das novas varas federais é de extrema importância à Justiça. “O Tribunal Federal da 1ª Região, na qual Tocantins está, jurisdiciona 14 estados e por isso as dimensões e distâncias são continentais. Com essa descentralização, preserva-se o livre exercício e a prerrogativa legal dos profissionais que atuam em dois terços do território brasileiro”, apontou.

Em ofícios enviados em 21 de maio de 2013 ao então presidente do CJF, ministro Félix Fischer, e em 2 de junho de 2014 ao então corregedor-geral do CJF, ministro Humberto Martins, a OAB Nacional manifestou apoio irrestrito à criação das respectivas varas, que classificou como “justo pleito da OAB Seccional Tocantins”.