Brasília, 11/10/2004 – A Comissão de Defesa da República e da Democracia do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está concluindo um anteprojeto de lei para ser enviado ao Congresso regulamentando a iniciativa popular para a realização de plebiscitos e referendos no país. A informação é do presidente da Comissão, jurista Fábio Konder Comparato, que hoje conversou com o presidente da entidade,Roberto Busato, sobre o andamento dos trabalhos.

Segundo ele, a Constituição de 88 não regulou esse tema de maneira decisiva e exaustiva . “Não faz nenhum sentido que o Congresso Nacional impeça a realização de plebiscitos e referendos como se ele tivesse a última palavra. Isto seria o mesmo que o Legislativo , doravante, decidisse que somente haverá eleições quando ele quiser”.

Comparato afirmou que é muito importante que a OAB se empenhe nessa campanha para desbloquear essa manifestação da soberania popular. “O povo, o cidadão, precisa ter mais poderes jurídicos para defender o bem comum e controlar a atuação dos órgãos estatais”. Ele salientou que uma iniciativa popular para referendo e plebiscito poderia até mesmo determinar, como por exemplo, que o Congresso estude, delibere e decida sobre uma determinada emenda constitucional.

Caso o projeto já tivesse sido aprovado poderia ser determinado à Justiça Eleitoral a organização de um plebiscito para saber a opinião dos 120 milhões de eleitores sobre a participação brasileira na Alça, lembrou
Comparato . “O povo poderia, enfim, deliberar sobre todos os assuntos importantes que empenham o nosso futuro e que vão atingir as próximas gerações do Brasil”.

Segundo o renomado jurista, isso não pode ficar apenas com o Poder público pois ele não tem legitimidade para isso. A Constituição é muito clara no artigo Iº, parágrafo único, que todo Poder, toda atribuição política,emana do povo. Neste caso específico, por exemplo do plebiscito e do referendo não faz sentido nenhum que o Congresso,que é um órgão delegado, bloqueie uma manifestação do poder soberano”.

Sobre o volume de medidas provisórias editadas pelo governo Lula, o jurista Fábio Konder Comparato explicou que isso ocorre justamente pelo fato do Legislativo , que deveria fiscalizar, controlar, a atuação do Executivo na linha da Constituição, não exerce essa atribuição. “ É preciso que o povo entre em cena e comece a exigir dos parlamentares o cumprimento de suas atribuições”.

Comparato fez questão de citar o que significa a falta de atuação dos Poderes na defesa da Constituição do país. Recentemente, lembrou, houve um requerimento para a instalação da CPI dos Bingos no Senado. O requerimento foi feito de acordo com o que prescreve a Constituição, isto é, 1/3 dos senadores assinou o requerimento. O documento seguiu para o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Ele, cumprindo o regimento da Casa , pediu aos líderes partidários que indicassem os seus representantes para a constituição da comissão. No entanto, os líderes governistas recusaram a indicar os nomes . “A recusa é, no mínimo, crime de prevaricação”,enfatizou.

Comparato fez, pessoalmente, uma representação ao procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, pedindo que ele formalizasse denúncia contra esses senadores ligados ao Governo . Mas, segundo ele, o procurador-geral se recusou a encaminhar a representação ao Supremo Tribunal Federal. “ Isso mostra como o cidadão está desguarnecido.

Lamentavelmente, todos os partidos políticos, sem exceção, procuram tratar o povo que os elege como se ele fosse um menor impúbere,isto é,incapaz. Além disso, no nosso rdenamento jurídico não existem instrumentos adequados para que o povo exerça o seu poder soberano.