Brasília, 04/10/2004 - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, destacou hoje (04), véspera do 16° aniversário da Constituição da Republica Federativa do Brasil, a missão estatutária da entidade na defesa da Carta Magna e da ordem jurídica do Estado democrático de Direito. Ele lembrou a data para cobrar o cumprimento do preceito constitucional expresso nos três primeiros itens do artigo 3° da Constituição, que estabelece como objetivos fundamentais da República construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a garantia do desenvolvimento nacional, e a erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais.

“O modelo econômico que aí está, e que remonta a administrações anteriores, não atende a nenhum desses pressupostos; ao contrário, os afronta, ao acentuar as desigualdades, reduzir a produção e aumentar o desemprego, tornando-nos um dos países mais injustos do Planeta”, sustentou o presidente nacional da OAB. Ele classificou essa situação como “uma aberração não apenas moral, mas também jurídica, à qual espantosamente nos tornamos insensíveis e à qual vimos nos adaptando na seqüência e sucessão das administrações”.

Para o presidente da OAB, é no cumprimento da missão de defender a Constituição e a cidadania que a OAB com freqüência se manifesta sobre questões político-institucionais brasileiras. “Foi dentro desse posicionamento que criticamos, em junho passado, o inexpressivo aumento do salário mínimo, chamando a atenção do presidente da República para a sua inconstitucionalidade, já que não atende aos requisitos estabelecidos no item IV, do artigo 7° da nossa Carta Magna”, afirmou. Ele se referia ao pronunciamento feito durante a posse do presidente do STF, Nelson Jobim, quando considerou o salário mínimo “inconstitucional”.

Busato ressaltou mais uma vez que esse dispositivo (artigo 7°, item IV) determina que o salário mínimo preencha as necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social. “No entanto, hoje, passados 16 anos, isso notoriamente não ocorre, perpetuando essa espantosa anomalia, a que todos nos acostumamos, estranhando apenas quando alguém vem a público denunciá-la”, afirmou.

O presidente da OAB saudou também o fato de que hoje, felizmente, a sociedade brasileira não vive mais o pesadelo do arbítrio, no sepultamento do qual considerou fundamental a contribuição da Constituição em vigor. “Mas os desafios continuam - e, de certa forma, tornaram-se mais densos, complexos e sofisticados”, ressalvou ele. E acrescentou: “O que temos agora diante de nós é a necessidade de dar conteúdo ético e social à palavra democracia. Sem esse conteúdo, ela não passa de mera abstração jurídica”.