Porto Alegre - Em nota publicada nos jornais de Porto Alegre, na edição desta sexta-feira (02), a OAB-RS reiterou sua firme oposição ao PL 336/2015, apresentado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, visando reduzir o limite de pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos (R$ 31.520,00) para o teto máximo de sete salários mínimos (R$ 5.516,00).

Confira abaixo a íntegra da nota:

Nota Oficial

Em defesa dos direitos da cidadania, a OAB/RS vem a público reiterar sua firme oposição ao PL 336/2015, que visa reduzir o limite de pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) de 40 salários mínimos (R$ 31.520,00) para o teto máximo de sete salários mínimos (R$ 5.516,00).

O projeto, além de ser absolutamente inconstitucional, representará forte ataque aos direitos legitimamente conquistados justamente por aqueles que têm as menores remunerações e atingirá, principalmente, o valor dos precatórios preferenciais dos idosos e portadores de doenças graves, reduzindo estes valores em até 82,5%, aproximadamente.

Nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5100 e 4332, propostas pela OAB junto ao Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público Federal manifestou-se pela inconstitucionalidade da redução das RPVs em leis similares dos Estados de Santa Catarina e Rondônia.

Por isso, em defesa do verdadeiro interesse da cidadania, a OAB/RS espera que sejam adotadas as únicas soluções aceitáveis que são a retirada do projeto por parte do Governo do Estado ou a sua integral rejeição pela Assembleia Legislativa.

Diretoria da OAB/RS