Brasília – Em palestra proferida nesta quarta-feira (9) na OAB Nacional, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirmou que a Constituição aborda, como poucas no mundo, a segurança jurídica em seus diversos aspectos. “Há uma união visceral da nossa Constituição com a segurança jurídica”, disse. 

A palestra de Ayres Britto fechou o "Seminário Desequilíbrios Fiscais, Segurança Jurídica e Desenvolvimento: Problemas e a Agenda para a Superação", promovido pela OAB e pela CNI. “O Estado Democrático de Direito é aquele que respeita o direito por ele mesmo criado ou a ele imposto por sua Carta Magna. O direito é maior do que a lei, e a ausência de lei não quer dizer que não haja o direito. A Constituição homenageia a todo instante o princípio da segurança”, apontou.

O ex-ministro afirmou que o Poder Judiciário não pode confundir proatividade com ativismo. “A proatividade é necessária, louvável, desejada. Já o ativismo é ir além da normatividade, é desentranhar a norma do dispositivo interpretado, se fazendo de fonte legislativa e usurpando a competência da lei. Interpretar é desvelar argumentativamente a norma, por isso é dever de todo profissional do direito conhecer e interpretar o direito à luz da Constituição”, continuou.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, corroborou as declarações de Ayres Britto. “O Direito tem a finalidade maior de criar paz social. De fato, por mais das vezes, há excessos que podem causar insegurança jurídica. Entendemos, no entanto, que esta deva ser a exceção, jamais a regra”, comentou.

Como representante do setor produtivo, o empresário Paulo Octavio destacou a participação dos governos na garantia da segurança jurídica. “Se o Executivo, seja em qualquer âmbito, for fraco em representatividade e atitudes, o empresariado fica consequentemente fraco, desprotegido juridicamente. O Ministério Público está cada vez mais atuante, não no sentido de orientar, mas de punir. Ter no serviço público pessoas que decidam, de fato, está cada vez mais difícil. A burocracia tomou conta da máquina pública e vem travando o desenvolvimento”, lamentou.

(DG)