Brasília – A OAB Nacional ingressou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal), na última terça-feira (1), para impedir que o Estado de Sergipe use até 70% dos recursos de depósitos judiciais e extrajudiciais no custeio de despesas públicas ordinárias da administração.

De acordo com o presidente da OAB, a lei complementar aprovada pelo Estado, viabilizando o uso dos recursos, é inconstitucional. “O pagamento de despesas com os recursos do Poder Judiciário fere frontalmente a Constituição Federal. Diante disto acatamos o pedido da OAB Sergipe e entramos com ação no Supremo, com pedido de liminar, contra a lei que autorizou a prática”, explicou Marcus Vinicius.

O entendimento da OAB é de que a utilização dos recursos dos depósitos é possível para o pagamento de precatórios, o que, contudo, não abrange o pagamento de despesas públicas no geral.

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(DG, com informações da Assessoria de Imprensa da OAB Sergipe)