Brasília, 18/09/2004 - O conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil e advogado criminalista no Rio Grande do Sul, Cezar Roberto Bitencourt, afirmou hoje (18) que é digna de aplausos a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da “descriminalização” do adultério do Código Penal brasileiro. “A criminalização do adultério permanece em nosso direito como anomalia do passado, cuja utilidade não vai além de exemplo a ser citado aos principiantes no Direito como norma em desuso”.

Cezar Bitencourt conta que, ao longo de mais de 25 anos de atividade profissional, nunca atuou em um único processo criminal envolvendo adultério, o que por si só já exemplifica o completo desuso da regra prevista no Código Penal. O projeto de lei que propõe a exclusão do adultério dos crimes previstos no Código Penal, aprovado por unanimidade na CCJ, é de autoria do deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ). O adultério pode ser punido com até seis meses de prisão do marido ou da mulher que mantém relações extraconjugais e o projeto de Biscaia elimina este trecho do Código. O projeto ainda será submetido ao Plenário da Câmara.

Bitencourt ressaltou, ainda, o caráter eminentemente privativo do adultério e acrescentou que ”este tipo de conflito social certamente encontraria melhor solução no campo do direito de família ou do direito privado em geral”.