Brasília – Entre os temas de destaque debatidos durante a XXII Conferência Nacional dos Advogados, certamente o painel sobre a eficácia dos direitos sociais foi um dos que mais concentrou atenções. Muitas vezes apontados como meras normas programáticas, esses direitos de segunda geração enfrentam barreiras para sua efetivação.

Daniel Sarmento, professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), iniciou os trabalhos do painel. “Como quem procura o Judiciário tem mais instrução e os direitos sociais são garantidos por via jurisdicional, corremos o risco de torná-los um benefício somente às classes média e alta”, disse ele, que também apresentou uma proposta de solução. “Usar a via coletiva para tratar de direitos sociais pode dar um viés universalizador, que evita a hiperjudicialização e as sentenças que não vislumbram os direitos sociais de forma ampla, mas como demandas individuais restritas”, concluiu.

Em seguida, o professor José Casalta discursou sobre a crise e a sustentabilidade dos Estados fiscais. Segundo o docente, o século XX trouxe como novidade a emersão do Estado Social. “Uma conquista da Europa no pós-guerra”, apontou ele. “No século XXI, porém, esse modelo faliu e vem sendo combatido.” A erosão da figura dos tributos é apontada como uma crise da contemporaneidade. “Nos EUA, há um aumento dos impostos no âmbito local, além das taxas tradicionais da seguridade social”, finalizou.

A diretora do Departamento de Ciências Jurídicas do Grupo Estácio de Sá, Solange Moura, trouxe para o centro de sua fala a educação como direito fundamental. “Somos um país de Modernidade tardia, tendo somente entrado nela com a Constituição de 1988”, explicou a professora, que acredita estarmos ainda engatinhando nas políticas públicas de educação. “Até 2020, as diretrizes do Plano Nacional da Educação prevêem a erradicação do analfabetismo e a superação das desigualdades educacionais, mas temos um longo trabalho a fazer”, mencionou. “Praticamos um estelionato educacional: entregamos diploma de ensino médio para analfabeto”, criticou ela.

O conselheiro federal da OAB, José Norberto Campelo, detalhou o controle judicial das políticas públicas. “No passado recente, as leis plurianuais eram meras formalidades”, pontuou ele. “Esse quadro vem mudando, porém. Os órgãos de controle passaram a ter esses documentos como base de fiscalização.” Os controles interno e externo da Administração Pública foram ressaltados pelo seu ganho de efetividade com novos instrumentos de monitoramento das políticas públicas e seus resultados.

O presidente da seccional de Roraima da OAB Jorge da Silva Fraxe comandou a mesa, em companhia do relator, Carlos Augusto Pinheiro, e do secretário, Hassan Hajj.