Brasília – O direito empresarial – e a criação de um Código Comercial – foi um dos grandes temas debatidos na XXII Conferência Nacional dos Advogados, realizada entre 20 e 23 de outubro no Rio de Janeiro e que reuniu mais de 18 mil participantes. O painel de número 9, conduzido pelo presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, tratou especificamente sobre o assunto.

As discussões foram iniciadas por Gilberto Fraga, advogado e vice-presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB, que tratou do tema “Parâmetros de revisão contratual”, e abordou os princípios usados para precedentes. Para melhor definição do assunto, Gilberto defende a aprovação do anteprojeto do Código Comercial: “o Código é necessário para afastar a intervenção do estado nos contratos empresariais”.

A nova Lei de Improbidade Empresarial foi discutida pelo advogado Georghio Tomelin, que a descreve como “a mais penal das leis administrativas”. Segundo Georghio, a meta da nova lei é levar o problema de improbidade diretamente ao empresário, e não mais a funcionários. Com esta nova lei, aumentou o controle das empresas pelos empresários, já que agora existe a possibilidade de severas punições. O advogado explicou que as empresas passaram a definir novas regras de fiscalização interna e novos cargos foram criados, apenas para que esse assunto seja cuidado.

João Otávio de Noronha, que é ministro do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Comercial, explicou a importância da criação do novo código. “O Código Comercial é inovador e segrega o negócio jurídico empresarial do Código Civil”, afirmou o ministro. Em seu discurso, João Otávio mencionou alguns propósitos do código. Entre eles está a ampliação da segurança jurídica, a modernização do código, fortalecimento das normas e melhoria do processo de desburocratização do processo empresarial, além da melhoria do ambiente dos negócios jurídicos.

CRIAÇÃO

O painel contou com a participação do presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que defendeu a criação do novo código. “Precisamos de marcos regulatórios claros para que as empresas possam se desenvolver em um ambiente de segurança jurídica. A surpresa não pode ser a regra”, afirmou o presidente.

Ainda de acordo com Marcus Vinicius, o código é um tema absolutamente atual e está na agenda nacional da Ordem. “Saio convencido da necessidade da criação do novo Código. É necessário igualdade de oportunidades para o desenvolvimento de potencialidades”, concluiu.

ADVOCACIA CORPORATIVA

Mário Roberto Pereira de Araújo, conselheiro federal da OAB, concluiu o painel explicando que todos os temas tratados devem ser analisados na relação entre escritórios e empresas. Para demonstrar este tipo de relação, Mário analisa que, até a década de 1980, as empresas tinham seu departamento jurídico próprio. Depois dos anos 90, com o aumento da demanda, inicialmente surgiu a terceirização radical e, depois, as empresas adotaram o formato híbrido, onde existe o departamento jurídico interno e a terceirização.