Rio de Janeiro - A OAB reafirmou o compromisso da classe jurídica com mudanças estruturantes para o país, como as reformas Política e do Poder Judiciário, em carta de encerramento da XXII Conferência Nacional dos Advogados nesta quinta-feira (23). O documento apresentado por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da OAB Nacional, no Riocentro, ressaltou outros temas como o Processo Judicial Eletrônico e o financiamento de campanhas por empresas. Marcus Vinicius também afirmou que pautará no Conselho Federal da OAB a convocação para um plebiscito da categoria, a ser realizado até março de 2015, para votação direta para presidente do órgão. A conferência de 2014 se consolidou como o maior evento jurídico da América Latina, batendo recorde de público: reuniu mais de 16,6 mil pessoas na capital fluminense, mais do que o dobro de público da última conferência, no Paraná.

Em carta, Marcus Vinícius ressaltou a intenção dos advogados de cooperar para o aprimoramento da cultura jurídica, com o intuito de garantir a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos e a igualdade social. “Declaram o propósito de contribuir para o aperfeiçoamento da cultura jurídica, de forma a contemplar no estudo e na aplicação do direito, fundamentalmente, a proteção do meio-ambiente, a garantia dos direitos humanos, a superação dos preconceitos de toda ordem, a igualdade social, o respeito à diversidade e às minorias”, diz um dos trechos.

O encerramento da conferência foi marcado por um importante convite para todas as instituições e para toda a sociedade brasileira: uma marcha para que seja votada e aprovada a Reforma Política Brasileira no ano que vem. O presidente da OAB fez o convite para que este movimento aconteça ainda no primeiro semestre de 2015. “Queremos que seja extinto o financiamento de empresas para candidatos e partidos e acabar com o voto proporcional. Temos que criar um sistema transparente de candidatos para o povo saber em que está votando de verdade”, defendeu Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente abordou duas reformas internas que se fazem necessárias para a classe. “A primeira é discutir e votar a criação de uma cota que garante 30% dos quadros da Ordem para as mulheres. Esse é o nosso chamamento para aumentar a participação das mulheres em nosso meio. A segunda reforma é sobre a convocação de um plebiscito, em março de 2015, que vai debater a implantação das eleições diretas federativas do órgão”, afirmou Marcus Vinicius. De acordo com ele, as eleições diretas são um assunto inadiável que precisa do consentimento de toda a classe.

Palestra de Lira Neto abre o último dia de evento

O jornalista Lira Neto palestrou na manhã dessa quinta sobre o Estado de Direito no Brasil e o período em que Getúlio Vargas esteve no poder. Sua tríade de biografias recentemente lançadas, cujo segundo volume acaba de ganhar o Prêmio Jabuti de Literatura, foi a base de sua fala, acompanhada de perto pelo presidente da OAB Marcus Vinícius Furtado Coêlho. Vargas, segundo Lira Neto, constrói sua reputação como aquele que venceu a política pela eficiência administrativa. “Era visto como um político moderno”, comentou o jornalista, que destacou também as inovações na propaganda eleitoral com santinhos e broches. Durante a Revolução de 1930, o escritor ressaltou a primeira menção do então candidato à presidência ao sacrifício pessoal da vida para contrapor um fiasco na vida política. “Em seu diário, Getúlio cogita a derrota e menciona a possibilidade do suicídio, o que vai se repetir outras vezes ao longo de sua história”, explicou ele.

Homenagens marcam encerramento da XXII Conferência 

Na sequência da cerimônia, o advogado Paulo Roberto de Gouvêa Medina agradeceu por ter sido homenageado com a Medalha Rui Barbosa, a maior honraria no âmbito do Conselho Federal da OAB. A homenagem é concedida aqueles que desempenham com excelência a prática da advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito. “Fico enormemente lisonjeado pela reforma política democrática do pelo galardão que passo a ostentar”, afirmou Medina.

Os juristas Evandro Lins e Silva, Heleno Fragoso, Paulo Bonavides e José Ribeiro de Castro também foram homenageados pelos membros da diretoria da OAB Federal e dos presidentes Marcus Vinicius Furtado Coêlho (OAB Nacional) e Felipe Santa Cruz (OAB-RJ). “Obrigado por realizar a maior de todas Conferências Nacionais dos Advogados e pelo papel desempenhado na advocacia brasileira”, agradeceu Bonavides, mestre, docente e agraciado pela Medalha Rui Barbosa.

Conferência de encerramento conta com grandes juristas

Em depoimento proferido durante a cerimônia, o criminalista Antonio Nabor Areias Bulhões destacou o papel da OAB na redação e implementação da Constituição de 1988, principalmente no que diz respeito à efetivação dos direitos nela previstos. “A OAB, ciente do desafio de escapar à experiência histórica que apontava para uma ineficácia normativa da Constituição, lutou pela instituição de diversos mecanismos que – pelo contrário – garantiriam não apenas sua eficácia, bem como a durabilidade e perpetualidade do texto constitucional”.

Na defesa da Carta de 1988, Areias Bulhões criticou o STF pelo o que chamou de  “decisões de restrição jurisdicional”. “Tais restrições são incompatíveis com as garantias constitucionais. Dificuldades com números devem ser resolvidas com números, com busca de alternativas, não com trancamento de pautas ou restrição da jurisdição”. E complementou: “Uma reforma do judiciário jamais deve ser feita para o juiz”.

O jurista, professor e fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, Celso Antonio Bandeira de Mello, afirmou em seu discurso que há muito para ser feito no que diz respeito à efetivação dos direitos constitucionais no país, criticando o que ele considerou um “juridicismo excessivo”. “Falo aqui de ‘efetividade’, e não de ‘eficácia’. Não falo de uma categoria jurídica, mas da efetivação dos direitos constitucionais na realidade das pessoas”, complementando em seguida. “Há ainda muitos problemas a serem superados e é preciso ter em mente que as regras jurídicas são condicionantes da melhoria”.