Rio de Janeiro (RJ) - Juristas contestaram as decisões jurídicas relativas às relações homoafetivas nesta quarta-feira (22), durante o segundo dia da XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro.  Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, abriu o painel 25 com entusiasmo, ressaltando que o tema Diversidade Sexual é abordado pela primeira vez nas conferências nacionais dos advogados. Presidiu o painel Cezar Eduardo Ziliotto, junto com a relatora, Celma Mendonça Milhomem Jardim e a secretária, Lenora Viana de Assis.

Para Berenice, a estreia do tema é uma vitória dos advogados, que capitaneiam 150 comissões voltadas para o tema em todos os Estados. A advogada abordou temas como a adoção de crianças nos casos de casais homossexuais e a legalização da “barriga de aluguel”. Criticou a demora nas decisões jurídicas para o processo de adoção. “Hoje temos um depósito de 8 mil crianças no Brasil. Não existe resolução para o direito ao registro logo após o nascimento”, destacou. Segundo Berenice Dias, enquanto a Justiça não avançar nessa responsabilidade, o ideal é que se crie comissões para atuarem nessa área de diversidade. Por fim, a jurista convida a plateia a acompanhar a causa. “Vamos abraçar esta luta, somos indispensáveis para a Justiça igual pra todos.”

A advogada fez duas proposições para enviar para o conselho da OAB. A primeira foi o encaminhamento do estatuto da diversidade sexual ao STF, por meio da OAB, que tem legitimidade constitucional. A outra proposição foi a transformação da comissão da diversidade sexual em comissão permanente e comissão especial. Ambas foram aprovadas por toda plateia do painel.

As questões previdenciárias e homoafetividade foi o segundo tema debatido no painel e contou com a participação do Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Luciano Sabóia Rinaldi de Carvalho. A escolha do tema foi considerada anacrônica pelo desembargador. Carvalho abordou as lacunas existentes no código civil e criticou as interpretações literais das leis nas decisões judiciais. Para o desembargador, o casamento civil deveria ter sido julgado pela Suprema Corte num ato sucessivo ao julgamento de união estável. “A diferença entre o casamento civil e união estável é probatória. O conceito de união estável depende do intuito de constituir família. O novo julgamento de entidade familiar assegura tratamento igualitário aos casais homoafetivos. O casamento civil deveria ter sido julgado pela Suprema Corte num ato contínuo”, analisou.

Ao fim de sua exposição, pediu aprovação da plateia para encaminhar ao conselho da OAB uma proposta que sugere ao MEC a inserção de alguma disciplina, no ensino médio, que inclua os conceitos e princípios igualitários. A plateia aprovou a proposta.

Para fechar o painel, Samia Roges Jordy Barbieri, conselheira federal da OAB, destacou o cenário das diversidades indígenas e sexuais no Brasil. A advogada defendeu em sua apresentação a internacionalização e coletividade de direitos. Para ela, as leis destinadas à cultura indígena devem considerar direito internacional e constitucional e o direito dos próprios índios. Em sua opinião, nenhum governo olhou para essa questão indígena com sentimento de responsabilidade humanitária. “A gente não vê a obediência à constituição. Não temos a saúde indígena protegida. Pessoas esquecem que os índios são os verdadeiros cidadãos brasileiros”, ressaltou a advogada, que lança hoje, na conferência, livro voltado para biopirataria de povos indígenas.