Brasília, 14/09/2004 - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu hoje (14), por maioria de votos, rejeitar o anteprojeto de lei apresentado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Fátima Nancy Andrighi, que institui o Juizado Especial de Família. O anteprojeto, rechaçado pela OAB, propunha que ações de alimentos fossem julgadas no âmbito dos Juizados Especiais.

A maioria dos 81 conselheiros federais da entidade seguiu o voto de divergência apresentado pelo conselheiro federal pelo Rio Grande do Sul, Reginald Felker, que propôs a rejeição por completo do anteprojeto apresentado pela ministra do STJ. “A OAB não pode se manter neutra com relação a este anteprojeto porque os Juizados Especiais são uma chaga, uma verdadeira praga para o Judiciário brasileiro”, afirmou Felker, durante a votação da matéria na sessão plenária. “Rejeito por completo este projeto, principalmente no tocante às ações de alimentos”.