Brasília – Na tarde de terça-feira (26), o Conselho Federal da OAB sediou a 1ª Reunião da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos com os presidentes das comissões de Precatórios das Seções Estaduais da OAB. No primeiro momento, foram discutidas ações do Grupo de Trabalho que conta com OAB, Advocacia Geral da União (AGU) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, enquanto no segundo o debate foi sobre a proposta de revisão da Resolução CNJ 115/2010, apresentada pelo Fonaprec, sobre a gestão de precatórios nos Tribunais.

O presidente da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos da OAB, Marco Antonio Innocenti, conduziu os trabalhos e foi acompanhado pela advogada-adjunta da AGU, Ana Paula Passos Severo; pelo advogado e presidente da CCJ da Câmara, deputado Vicente Cândido (PT-SP); e por presidentes e representantes das comissões estaduais de precatórios de mais de 20 seções estaduais da OAB.

Innocenti lembrou que o Grupo de Trabalho, coordenado pela AGU e CCJ, busca uma junção de esforços com a OAB e entidades representativas de estados e municípios para encontrar modos de equacionar a dívida. “O STF, ao rejeitar as duas últimas reformas constitucionais promovidas em matéria de precatórios - Emendas Constitucionais30/2000 e 62/2009 -, mandou uma inequívoca mensagem ao Legislativo, sobre o que não pode ser feito nessa questão. O Congresso entendeu o recado e agora as entidades devedoras estão buscando o diálogo com a OAB para encontrar alternativas consensuais que viabilizem a quitação em no máximo cinco anos, prazo que provavelmente o STF concederá como período de transição”, lembrou.

“O que estamos discutindo não são os rumos de condução da ADIN 4.357, nem mesmo a modulação dos respectivos efeitos. O que está em pauta nesse grupo de trabalho são questões convergentes, em que há interesse comum tanto dos credores quanto dos devedores”, completou Innocenti.

Atuação interinstitucional

O deputado Vicente Cândido enfatizou a importância dos trabalhos do grupo. “Esta reunião tem um simbolismo diferenciado por ser a OAB a autora da ADIN mais relevante sobre o tema precatórios, que é a 4357. Eu ouvi relatos dos estados sobre a questão da Emenda 62, e vamos nos basear em práticas genuinamente federalistas para avançar ainda mais. A questão pede pressa, é urgente. Dentro da razoabilidade e do bom senso, a OAB tem contribuído de maneira ímpar para o bom andamento da questão. Entendo que os trabalhos devem se centrar na hierarquização do grau de problemas”, opinou o parlamentar.

Ana Paula Passos Severo, da AGU, entende que “tem sido importante participar do debate. Esse trabalho se iniciará em breve e aproveito para reforçar que a AGU não está aqui representando o governo federal, mas sim cumprindo um papel de facilitar a intermediação e a participação de todos os entes envolvidos. Já nos reunimos com as entidades devedoras e com os credores também”.

Marco Antonio Innocenti frisou que a OAB tem todo o interesse em colaborar, sem prejuízo da independência da defesa dos postulados jurídicos perseguidos na ADIN 4.357, já que a construção de uma saída consensual com os entes devedores, mesmo que em pontos específicos, conviria aos interesses de todos os envolvidos, inclusive o próprio Poder Judiciário e o Congresso Nacional.

Revisão da Resolução do CNJ

Vários presidentes e representantes de comissões estaduais ligadas ao tema dos precatórios, aproveitando para dar sugestões à revisão da Resolução 115/2010 do CNJ, narraram as situações de seus estados. José Alfredo de Oliveira Baracho Junior, membro da Comissão de Precatórios da OAB Minas Gerais, foi um deles. “No nosso estado solicitamos ao governador que não fizesse a opção pelo pagamento da dívida em 15 anos. Mas não fomos ouvidos, a opção foi mantida e a situação mineira se tornou paradoxal: a dívida declarada pela Advocacia-Geral do Estado em 2010 era de R$ 3,6 bilhões. Porém, quatro anos depois, a dívida está em R$ 3,4 bilhões. Ou seja, mesmo com todas as alternativas, a redução foi mínima. De fato, a Emenda 62 pode ter uma ou outra ferramenta positiva, mas não é o parâmetro mais adequado para quitar precatórios”, opinou.

Fábio Luiz Monte de Hollanda, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-RN, também lembrou a realidade de seu Estado. “Vivemos um jogo de perde-perde. Perdem as fazendas públicas, o Poder Judiciário e os cidadãos. No Rio Grande do Norte, a Justiça do Trabalho está em dia com precatórios, a Justiça Federal está em dia e a Justiça Estadual está pagando ainda débitos de 2003. Notoriamente, os tribunais de justiça não querem priorizar precatórios. O Estado passou 12 anos sem pagar uma só divida de precatórios. Não podemos mais permitir o absurdo de ver pessoas ganharem as ações, mas literalmente morrerem sem receber”, reclamou.

Ítalo Azevedo, presidente da Comissão Estadual de Defesa dos Credores Públicos da OAB Maranhão,  ponderou a situação alarmante de seu Estado. “O Maranhão não aderiu à Emenda 62. De 2012 para cá, o Poder Executivo não repassou um centavo para o Judiciário. As destinações são alocadas nas leis orçamentárias, que são flagrantemente descumpridas. Há uma fila com três mil credores, formada de 2009 para cá, superando R$ 500 milhões de dívidas. A OAB-MA está representando no CNJ contra o atual e o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Não somos convocados para nenhuma reunião, mesmo havendo um fórum específico sobre o tema no tribunal”, lamentou.

Na opinião dos presidentes das comissões estaduais presentes à reunião, nesse momento o maior desafio do CNJ, em relação aos precatórios, não deveria ser a alteração da regulamentação do assunto no âmbito dos tribunais, mas sim fazer as Cortes de Justiça do país cumprirem as atuais regras em vigor, exigindo dos estados e municípios o depósito dos recursos necessários ao pagamento dos precatórios pelo menos no prazo de 15 anos, já que o STF determinou que assim fosse feito enquanto não modulasse a decisão proferida na ADI 4.357.

“E isso, a partir do relato de colegas de vários estados, não está acontecendo, havendo notícia de tribunais que estão desrespeitando a Constituição e a ordem do STF, deixando de exigir os pagamentos e correndo o risco de seus presidentes serem processados por crime de responsabilidade”, acrescentou o presidente da Comissão de Defesa dos Credores Públicos da OAB Nacional.

Mesmo assim, houve consenso de que a OAB deveria apresentar sugestões ao texto de revisão elaborado pelo Fonaprec, contribuindo para o aperfeiçoamento da normatização do tema nos tribunais e para que os interesses da advocacia sejam preservados na hipótese de vir a ser aprovada uma nova resolução pelo CNJ. “Esse é o papel institucional da OAB”, destacou Innocenti.

Exemplo de boa gestão

Mas no meio de várias críticas, foram também registrados exemplos de boa gestão de precatórios. A atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo foi lembrada como um modelo a ser seguido pelo CNJ, destaque que se deve, segundo Marco Antonio Innocenti, ao trabalho sério realizado com firmeza e diálogo com a OAB e com os devedores, opinião compartilhada pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Lobo. “Não temos orgulho em dizer que somos o maior devedor de precatórios no país, com R$ 50 bilhões em dividas, sendo R$ 20 bilhões somente na capital. Porém, só em 2014, cerca de 100 mil pessoas tiveram suas dívidas quitadas”, comemora Lobo, para quem a situação em São Paulo, embora não seja a ideal, vem melhorando gradativamente.

Marco Carbone, presidente da Comissão Estadual de Defesa dos Credores Públicos da OAB Rondônia, também narrou um panorama positivo em seu estado. “Ao contrário de vários colegas, venho falar de progresso. Tivemos um bom número de compensações no meu estado, que se deram com base na Lei Estadual 3167/2012, que instituiu uma clara divisão do que era do estado, do município, de saúde e educação. Então, avançamos sim, a lei está funcionando, mesmo que apenas para débitos grandes”, concluiu.

Ao encerrar a reunião, Marco Innocenti destacou que a iniciativa do encontro demonstra a prioridade com que o tema dos precatórios é tratada pela atual diretoria do Conselho Federal da OAB, pois jamais havia sido realizada uma reunião com tão ampla participação, integrando os trabalhos da Comissão Nacional com as comissões de precatórios de todas as seções estaduais do país, obtendo amplo consenso sobre os caminhos a serem trilhados pela valorização da advocacia e dos interesses dos credores públicos.