Brasília, 14/09/2004 - O professor Paulo Bonavides, um dos juristas mais respeitados no meio jurídico nacional e internacional, criticou hoje (14), durante entrevista, o uso indiscriminado de medidas provisórias pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltando que “governar por meio de medidas provisórias é governar com a ditadura constitucional”. “Lula, que combateu tenazmente o uso indiscriminado das medidas provisórias pelo governo antecedente, não fez outra coisa senão prosseguir na mesma trilha e legislar por esta via de exceção, infelizmente constitucionalizada na ordem jurídica do país”.

Bonavides acrescentou que os limites para a utilização de medidas provisórias - descritos na Constituição Federal - têm sido ignorados pelo governo Lula, transformando a medida provisória “em uma forma autoritária de fazer prevalecer a vontade do Executivo sobre a legítima vontade parlamentar”. Questionado se acredita que o presidente Lula tem governado de forma autoritária, o jurista afirmou que existe uma grande apreensão por parte da cidadania brasileira no tocante ao comportamento do governo.

Segue a íntegra da declaração do jurista Paulo Bonavides, durante entrevista:

“Governar por meio de medidas provisórias é governar com a ditadura constitucional. A medida provisória tem sido um dos obstáculos à estabilidade do processo legislativo brasileiro e ofende também o sistema representativo, porque representa a sua distorção, o seu falseamento. Lula, que combateu tenazmente o uso indiscriminado das medidas provisórias pelo governo antecedente, não fez outra coisa senão prosseguir na mesma trilha e legislar por esta via de exceção, infelizmente constitucionalizada na ordem jurídica do país. A medida provisória está prevista na Constituição, mas seu uso tem limites de relevância e urgência, limites estes que não têm sido observados. A medida provisória continua sendo uma forma autoritária de fazer prevalecer a vontade do Executivo sobre a legítima vontade parlamentar, que seria aquela proveniente da fonte legislativa de seu poder. Há, em verdade, uma apreensão muito grande da cidadania brasileira no tocante ao comportamento deste governo. Parece-me que algumas posições encurtam uma inclinação autocrática. Isso é nocivo e contravém as expectativas de abertura no sentido da liberdade e do diálogo entre o poder e a sociedade. Isso estreita a porta de encontro das posições do governo com as posições da sociedade, de manutenção do regime democrático de governo”.