Brasília, 13/09/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, acusou hoje (13) o governo de estar “prostituindo o instituto da medida provisória”, como demonstra ao editar mais uma MP (n° 213), desta vez para instituir o Programa Universidade para Todos (PROUNI) que já estava previsto em projeto de lei que tramitava no Congresso Nacional. “O próprio presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reconhece que o excesso de medidas provisórias está fazendo mal ao País”.

Para Busato, a nova MP representa um exemplo de mau uso do instituto das medidas provisórias no Brasil. “O governo lança um projeto de lei a respeito desse assunto, que está tramitando no Congresso Nacional e fica retido por causa da existência de onze medidas provisórias, não resolvidas ainda pela Câmara; em conseqüência, esse mesmo governo entra com mais uma medida provisória em assunto não-relevante, não urgente, o que prova que se nós persistirmos nesse mau uso das MPs acontecerá o caos legislativo neste País”.

“Este caso mostra claramente o cipoal que o governo montou contra si próprio. Nem mesmo um projeto de lei de sua autoria consegue tramitar de forma eficiente dentro do Congresso, pelo excesso de medidas provisórias”, criticou o presidente da OAB. Busato observou que, pela Constituição, uma MP só poderia ser editada em casos de relevância e urgência. “Infelizmente, nenhum governo, nem este nem os anteriores, que usaram medidas provisórias, tiveram esse cuidado de obedecer a Constituição”.

Ele lembrou que a OAB vem reiteradamente se manifestando contrária ao uso de medidas provisórias, sem os requisitos constitucionais de urgência e relevância. “O governo está realmente prostituindo o instituto da medida provisória e o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva reconhece que o excesso de medidas provisórias está fazendo mal ao País”, concluiu Busato.