Brasília – Advogados do Rio de Janeiro protestaram nesta quinta-feira (31) por melhorias no sistema de peticionamento eletrônico utilizado na Justiça do Trabalho naquele Estado. Desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o PJe tem apresentado instabilidade e dificultado o trabalho no Poder Judiciário. Os advogados reuniram-se em frente à sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no centro do Rio.

Segundo o vice-presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, advocacia sabe que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) é uma das ferramentas capazes de minimizar um dos maiores problemas do sistema judicial brasileiro: a morosidade. “No entanto, implantado de forma açodada, sem a necessária maturação do sistema, ou mesmo a unificação da plataforma, o PJe tem se mostrado muitas vezes ineficiente, excludente e inseguro. São comuns, por exemplo, os relatos de instabilidade no sistema, que impedem que os advogados possam peticionar ao longo de horas, indo na contramão daquele que deveria ser o maior trunfo do seu funcionamento”, afirma.

Luiz Cláudio Allemand, membro do Comitê Gestor do PJe no CNJ e presidente da Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB, diz que, enquanto o Conselho Nacional de Justiça não esclarecer as causas da instabilidade do sistema, os advogados devem continuar questionando e lutando por melhorias. “Não somos contra o PJe, só queremos correções no sistema. Também exigimos transparência no processo. É irresponsável o que estão fazendo com a Justiça. Enquanto o sistema não melhora, é necessário que se aceite petições em papel. A Justiça não pode parar porque o sistema do CNJ não está funcionando”, criticou.

Leia abaixo reportagem do jornal “O Globo” sobre o protesto dos advogados cariocas por melhorias no PJe:

Advogados fazem ato contra sistema de Processo Judicial Eletrônico e TRT admite falha

RIO — Cerca de 80 advogados trabalhistas realizaram um ato, na manhã desta quinta-feira, em frente ao Tribunal Regional do Trabalho, no Centro da cidade, que teve como objetivo pressionar o Judiciário a resolver problemas que têm tirado do ar, desde 2013, o sistema de acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJE). Segundo os advogados, com o término do processo feito em papel, a ideia era que o novo sistema eletrônico trouxesse agilidade aos trâmites processuais. Entretanto, as falhas no sistema teriam deixado os processos mais lentos do que na época em que eram feitos apenas no papel. A situação ainda foi agravada após o site do TRT publicar um calendário divulgando os dias em que o sistema não funcionou. O documento registra um número elevado de datas, que vai de janeiro deste ano até a presente data, dividido em 12 páginas.

Na tarde desta quinta-feira, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Felipe Santa Cruz, informou que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a concomitância do peticionamento em papel, em especial diante das notórias falhas de segurança do sistema.

— Acabo de sair da reunião com o Presidente do TRT, na qual fui acompanhado pelo Presidente do Sindicato dos Advogados, pelo Presidente da Comissão da Justiça do Trabalho e pela Diretora de Inclusão Digital da OABRJ. Pautamos o desespero da advocacia com o PJE parado, a necessidade de certidões de intermitência fidedignas e a suspensão da instalação do PJE em novas varas. O Presidente do TRT afirmou que já cobrou do CNJ e do CSJT a solução dos problemas e que o prazo dado para estabilizar o sistema seria amanhã. Ficou acertado que o TRT vai ajustar as certidões para refletir a instabilidade real e, caso o sistema não estabilize, será suspenso o calendário de implantação de novas varas — disse.

Segundo o presidente do Sindicato dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, o sistema chegou a ficar fora do ar por 70 dias úteis, somando quase dois meses em que o TRT não trabalhou.

— Estamos aqui questionando o motivo de um sistema, que deveria funcionar, ter se transformando em um problema grave para a prestação jurídica no Rio de Janeiro. As ações de tornaram mais lentas, os juízes não conseguem trabalhar com esse problema, assim como os advogados, e também as partes que nao conseguem ver seus processos chegando ao final. Queremos que o TRT apresenta uma solução definitiva. Se o sistema não tem condições de funcionar no Rio de Janeiro, que tenhamos a humildade de voltar ao papel, ao sistema anterior — disse o presidente do sindicato.

De acordo com a advogada trabalhista Claudia Brum Mothé, do escritório Siqueira Castros Advogados, é hora da Justiça reconhecer que não tem condições ainda de implantar o sistema eletrônico e voltar com o papel, para que advogados e partes do processo não continuem a ser lesados.

— Esse sistema, em tese, seria uma ferramenta excelente porque possibilitaria o advogado, via internet, protocolar petições, juntar documentos, apresentar sua defesa, dentre outras ações, de qualquer lugar do mundo bastante apenas acessar a internet. Entretanto, desde que foi implementado, ele vem apresentando problemas diários, como o sistema fora do ar, acesso negado, entre outros. Com isso advogados não estão conseguindo cumprir prazos estipulados pela própria Justiça, com risco dos juízes não aceitarem protocolos físicos, o que implica risco para o cumprimento de prazos. O sistema, deste jeito, não faz sentido. A OAB tem atuado bastante neste caso, mas o problema persiste. Agora então que terminou a Copa, está praticamente fora do ar todos os dias. É um problema muito grave. Está na hora da Justiça reconhecer as falhas, dar dois passinhos para trás e voltar ao papel até, realmente, ter condições de implementar um sistema deste porte — considerou a advogada.

Para o advogado Bruno Cariello, do escritório Pinaud NetoAdvogados Associados, as dores de cabeça aumentaram com a implanatação do novo sistema.

— Com o sistema fora do ar, nada acontece, nem audiências, nem cumprimento de prazos e o pior: os processos ficam parados. As partes ficam sem prestação jurisdicional e os advogados estão tendo prejuízos em seus honorários que dependem do final das demandas — disse Bruno.

Procurada, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região informou que o TRT/RJ está enviando todos os esforços, juntamente com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), para solucionar o problema de instabilidade no sistema do PJe-JT.

“A instabilidade tem sido provocada pela grande quantidade de acesso simultâneo ao sistema. No Rio de Janeiro, somente no 1º grau, existem mais de 30 mil advogados cadastrados no sistema, quase 250 magistrados, mais dois mil servidores, e contabiliza-se um total aproximado de 285 mil processos. Em alguns horários chega-se a três mil acessos ao sistema por minuto. Esse volume considerável tem sobrecarregado o sistema como um todo, provocando sua queda nos momentos de pico. As equipes técnicas do CSJT e do TRT/RJ estão trabalhando em conjunto, dedicadas exclusivamente a solucionar o problema. O objetivo no momento é realizar um ajuste fino na aplicação com o intuito de otimizar as consultas e as rotinas, melhorando o tempo de resposta e aliviando a sobrecarga no sistema. Anteriormente tal medida não era necessária, pois não havia um volume tão grande de processos e concorrente de acessos”, alegou o órgão.

Ainda de acordo com o TRT, outra medida adotada pelas equipes está relacionada à infraestrutura, com ajustes no banco de dados e nos servidores de aplicação. Está sendo implementada a replicação da base de dados a fim de disponibilizar uma base distinta às consultas externas e outra à rotina diária do Tribunal.

O problema tambémlevou à presidência do TRT/RJ editar dois atos, suspendendo os prazos processuais dos processos que tramitam no sistema, somente no âmbito do 1° grau, no período de 18/7 a 23/7 e no período de 30/7 a 4/8.

A Coordenadoria Nacional do PJe-JT, representada pelas magistradas Ana Paula Pellegrina Lockmann e Gisela Ávila Lutz, reforçaram que vem atuando diretamente na busca de soluções e medidas aptas a garantir, de forma célere, a plena estabilização do sistema. Ainda segundo a nota “a presidência do TRT/RJ compreende os percalços para os usuários externos do PJe-JT, decorrentes da intermitência do sistema, e reitera seu total comprometimento na busca da solução dos problemas de forma definitiva.