Vitória (ES) - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com o apoio da OAB Espírito Santo, realizará na capital capixaba o Congresso Nacional 30 Anos da Lei de Execução Penal - Reflexões sobre o grande encarceramento. O evento acontecerá nos dias 24 e 25 de julho e tem como público-alvo advogados, estudantes de Direito e profissionais de outras áreas. A data escolhida marca os 30 anos de promulgação da Lei de Execução Penal (LEP).

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entende que o evento é propício para a discussão de temas relevantes para a sociedade. “Alguns dos assuntos normalmente envolvidos são a maioridade penal e o sistema carcerário. Sobre o primeiro, todos queremos um país mais justo e com menos criminalidade, mas a redução pura e simples da maioridade penal não vai trazer os benefícios esperados pela sociedade. Sem receberem o tratamento adequado, esses seres humanos acabam virando peças vulneráveis ao crime. Sobre o sistema carcerário, precisamos observá-lo por três eixos principais: a construção de novas vagas, principalmente no regime semiaberto; a diminuição no fluxo de entrada de novas pessoas nas prisões e o aumento do fluxo de saída de presos”, avalia.  

Em pauta, estão temas como a construção de um novo modelo de execução penal que garanta os direitos dos presos, reduza o índice de encarceramento no país e a violência nos presídios, e amplie o acesso da sociedade ao cárcere. A palestra magna de abertura será proferida pelo advogado e professor em direito penal e criminologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Salo de Carvalho.  No encerramento, proferirá palestra o professor em direito penal René Ariel Dotti, coautor do anteprojeto da LEP.

Além deles, estão confirmados como conferencistas o presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva; a presidente do Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej), Maria Tereza Uille Gomes; a presidente da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP Brasil), a juíza aposentada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Maria Lucia Karam; e o advogado capixaba Thiago Fabres de Carvalho. 

Reconhecimento

O Congresso será encerrado com um Ato de Desagravo ao ex-ajudante de pedreiro Heberson Lima de Oliveira, preso injustamente pela justiça do Amazonas, em 2003, suspeito de estuprar uma menina de nove anos. Ele ficou encarcerado durante três anos na Unidade Prisional do Puraquequara, em Manaus, sem nunca ter sido julgado, nem condenado. Em 2006, conseguiu provar sua inocência. Na prisão acabou sofrendo abusos e foi contaminado com o vírus HIV.

A Coordenação de Acompanhamento do Sistema Carcerário do Conselho Federal está responsável por organizar a conferência, com apoio da OAB-ES. A Coordenação é presidida pelo conselheiro Adilson Geraldo Rocha (OAB-MG), que destaca a importância da conferência: “Além de ser o aniversário de 30 anos da LEP, que até hoje não foi aplicada na sua totalidade, vamos discutir sobre o novo projeto de lei, que está tramitando no Senado Federal. A coordenação já tem uma série de propostas para incluir no projeto. Fizemos também um pedido para a realização de uma audiência pública. Acontecendo ou não essa audiência, a conferência em Vitória certamente irá trazer muitos subsídios que vão fazer parte deste projeto da nova LEP. Não tenho dúvida da grande importância da conferência no cenário nacional”.

O Brasil ocupa hoje o quarto lugar no ranking dos países com maior população carcerária no mundo (atrás apenas de Estados Unidos, China e Rússia), com mais de 550 mil pessoas presas. Entre 1992 e 2012, a população carcerária brasileira passou de 114 mil para aproximadamente 550 mil pessoas presas: recrudescimento de 380% (Depen). No mesmo intervalo de tempo, a população brasileira cresceu 30% (IBGE).

Além da superlotação dos presídios - o Brasil possui a maior taxa de ocupação prisional (172%) entre os países considerados “emergentes” -, a população carcerária não tem acesso a direitos básicos. Apenas 10% têm acesso a alguma forma de educação; somente 20% exercem atividade remunerada; o serviço de saúde é precário, e os casos de denúncias de tortura são rotineiros.

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