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Juiz de Fora: Processo legal e reforma política também são temas

sexta-feira, 11 de abril de 2014 às 19h13

Juiz de Fora (MG) – Os dois últimos painéis do Congresso Nacional da OAB, realizado durante os dias 10 e 11 de abril de 2014 em Juiz de Fora (MG), trataram sobre dois importantes temas para a sociedade brasileira: “A Constituição e o Devido Processo Legal” e “Reforma Política e Democrática”.

Para falar sobre o primeiro tema, foi escolhido o conselheiro federal pela OAB-MG, Paulo Roberto de Gouvêa Medina, titular da Medalha Ruy Barbosa. Denilson Clozato Alves, presidente da subseção OAB Juiz de Fora, presidiu a mesa, secretariado por Marcio Facchini Garcia, presidente da subseção OAB Cataguazes.

Paulo Roberto Medina falou sobre o devido processo legal. “O princípio do devido processo legal, que é matriz em qualquer ordenamento jurídico, somente se tornou expresso na nossa Constituição Federal de 1988. Devemos tributar o nosso justo reconhecimento por essa conquista a um dos nossos companheiros do Conselho Federal da OAB, o ilustre Carlos Roberto de Siqueira Castro. O devido processo legal tem origem na constituição norte-americana, em 1791, e com todas as mudanças que aconteceram nessas centenas de anos, permanece tão importante quanto em seus primórdios”, disse.

Reforma política pelo povo

O último painel do Congresso Nacional da OAB tratou sobre a Reforma Política e Democrática. Na mesa, estiveram o ex-presidente do Conselho Federal da OAB e membro honorário vitalício da entidade, Marcelo Lavenère, e o secretário da Comissão Especial de Mobilização para a Reforma Política, Aldo Arantes. Wagner Parrot presidiu os trabalhos da mesa, com o auxílio do secretário Alexandre Atílio Rodrigues Costa.

Lavenère tratou da reforma política e até mesmo das manifestações populares ocorridas no Brasil em 2013. “Trago algumas preocupações sobre o uso que fazemos dos instrumentos que temos. Vejam um exemplo: imaginem que a liberdade de imprensa levada ao desvario pode levar ao encarceramento da liberdade de comunicação. Da mesma forma, artigos que recebemos como um bem podem se tornar um mal. O regime democrático que sucedeu o autoritarismo pode sim se tornar um engodo para os tolos. Nem sempre a garantia que nós temos no moderno constitucionalismo, de eleições livres, vale na prática. A garantia de que as eleições constituem o definitivo aval da democracia está superada. Ao redor do mundo, eleições tem se pervertido, se tornado uma forma nada republicana de exercer direitos. Temos um dever de não deixar que as eleições se transformem em armadilhas para os tolos”, enfatizou.

Para o membro vitalício da OAB, os representantes do povo já não mais representam a massa. “A juventude, nas ruas ano passado, ostentava cartazes com a frase ‘Políticos não me representam’. E a responsabilidade também é nossa, enquanto eleitores, pois não levamos a sério o dever do voto. O que devemos, então, fazer com as eleições? Estamos vivendo um período de crise democrática representativa: para a opinião pública, político é sinônimo de desonesto. Uma democracia não sobrevive assim, em nenhuma forma. Devemos reformar os moldes políticos e os costumes, as bases, para que tenhamos orgulho de nossa democracia, de nossa cidadania”, finalizou Lavenère.

Aldo Arantes, por sua vez, criticou o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. “A proposta de reforma política democrática é simples, é de lei ordinária. Não e necessário alterar a Constituição Federal. É o desejo do povo que vai às ruas, que não quer mais empresas financiando campanhas, que quer um voto de igual valor para cada cidadão. O parlamento brasileiro não está representando as aspirações sociais. Em 2010, foram eleitos para o congresso 273 empresários, 160 ruralistas e somente 91 considerados trabalhadores no sentido formal. O caminho é destruir a máquina da corrupção, que é fundamentalmente o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. O que é válido é a contribuição do cidadão, limitando a contribuição em R$ 700 por pessoa, tornando democrático o processo de competição nas urnas”, encerrou.

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