Brasília – A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela OAB no Supremo Tribunal Federal pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda pelo índice oficial de inflação tem recebido apoio de grandes nomes do direito no Brasil. Para o advogado Heleno Torres, “é um passo decisivo para assegurar o equilíbrio entre o fisco e os contribuintes quanto a uma situação tão sensível que é a manutenção da manifestação de capacidade contributiva das pessoas”.

O renomado advogado tributarista afirma que o STF é a instância adequada para a discussão acerca do reajuste do Imposto de Renda, pois é um assunto “essencialmente constitucional, que aborda dois princípios básicos previstos na Constituição, o da dignidade da pessoa humana e a proteção ao mínimo existencial do cidadão”. “O Ministério da Fazenda deverá se manifestar nos autos quanto ao índice de defasagem, mas o STF, identificando o descumprimento da correção, pode decidir sobre a eventual omissão por parte do ministério na atualização da tabela”, disse.

“Nenhum juiz poderia manifestar-se determinando uma ação positiva ou assumindo condição de legislador e estabelecer o índice de correção”, explica Torres. “Já o STF , ainda que não assuma condição de legislador positivo, pode determinar critérios para suprir omissão. E a OAB, ao propor a ADI, cumpre seu papel de defensora do Estado Democrático de Direito e de fiel cumprimento da Constituição.”