Brasília – Na tarde de terça-feira (18), o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e advogado de carreira, Décio Lima (PT-SC). O presidente da subseção da OAB Itajaí (SC), João Paulo Tavares Bastos Gama, também participou do encontro.

Na pauta, temas centrais da advocacia como a aprovação, em regime de urgência, do Simples Nacional para advogados, já aprovado no Senado e atualmente tramitando na Câmara; o Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários; e a manutenção do Exame da Ordem.

Marcus Vinicius frisou a importância do diálogo entre a OAB e o Congresso Nacional.  “A presença do deputado, advogado e presidente da CCJC, Décio Lima, mostra o compromisso deste parlamentar com o Estado Democrático de Direito, principalmente no sentido de valorizar a profissão que preza pelas garantias do cidadão”, agradeceu.

Décio Lima ratificou as palavras do presidente do Conselho Federal da OAB. “A Ordem está centrada em uma macro agenda positiva. Em todos os temas contemporâneos vemos a opinião abalizada da entidade. O diálogo desta Casa com o Legislativo é fundamental e orientador para a sociedade brasileira”, disse.

Para João Paulo Tavares Bastos Gama, presidente da subseção da OAB Itajaí (SC), “o Conselho Federal da Ordem tem sido protagonista natural nos grandes assuntos brasileiros. Isso, acontecendo no âmbito federal, valoriza o exercício da profissão nos fóruns, no exercício individual da profissão”.

Temas

O Projeto de Lei Complementar 105/2011, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), acrescenta o inciso XVI ao § 5º-B do artigo 18, da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que inclui os serviços advocatícios no Simples, regime tributário simplificado previsto na Lei Complementar nº 123/2006. O projeto já foi aprovado no Senado Federal e atualmente está na aguardando Parecer na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados.

Outro projeto de lei, o de número 4318/2012, dispõe sobre a criação da figura do advogado profissional individual e sua equiparação à sociedade de advogados para efeitos tributários, aguarda parecer na Câmara. A proposta concede ao advogado profissional individual o mesmo tratamento tributário dado às sociedades de advogados. Caso seja aprovado, seguirá para apreciação do Senado.

O apoio à manutenção do Exame de Ordem, por sua vez, existe por ser o teste cuja aprovação é requisito indispensável ao bacharel em Direito para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, IV, da Lei 8.906/94.