Brasília, 02/09/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, elogiou a decisão tomada hoje (02) no Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, de cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 do Tribunal, que restringia a validade dos sistemas de protocolo integrado à área de jurisdição dos TRTs. “Permitir a utilização do protocolo integrado é o mesmo que permitir que a cidadania acesse efetivamente a Justiça, evitando a burocracia e o custo elevado de se protocolar petições somente nas sedes dos tribunais”, afirmou Roberto Busato. “O protocolo integrado é o reconhecimento, pelo TST, da importância da advocacia, dos trabalhadores e da celeridade processual”.

A OJ 320 foi cancelada por nove votos contra sete e põe fim a um dos debates mais polêmicos no âmbito daquela Corte. O sistema de protocolo integrado, criado por alguns Tribunais Regionais do Trabalho, facilitou o dia-a-dia das partes mas acabou gerando um problema porque as partes passaram a utilizar o serviço para apresentar recurso de revista ao TST, quando não estavam autorizadas a fazê-lo. Com a OJ revogada, os postos dos TRTs podem passar a receber recursos de revista para o TST, ficando descentralizado o recebimento de petições.

O cancelamento da OJ 320 era uma das principais reivindicações dos advogados trabalhistas. Segundo o presidente da OAB, tratava-se de um contra-senso que o TST continuasse rejeitando o protocolo integrado em um tempo em que a maioria dos órgãos do Poder Judiciário estuda admitir o recebimento de petições via Internet. O protocolo integrado, uma vez validado pelo TST, representará, segundo Busato, uma redução de custo e maior celeridade na tramitação dos recursos, além de facilitar o acesso da população à Justiça do Trabalho.

“A decisão do TST restabelece um serviço há muito postulado pela advocacia, transformando este julgamento de hoje em um marco para o Judiciário“, afirmou o presidente da OAB. “A advocacia brasileira está grata àqueles nove ministros que julgaram a favor da cidadania brasileira do trabalhador mais humilde”.

O primeiro pedido de cancelamento da Orientação Jurisprudencial foi encaminhado no dia 30 de março desde ano por Busato e pelo presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Nilton Correia, ao então presidente do TST, ministro Francisco Fausto. No documento, foi anexado de um estudo que sustentava que “em face do crescimento populacional e econômico-financeiro de várias cidades no interior e diante do natural e esperado crescimento da demanda judicial, notadamente após a promulgação da Constituição de 1988, o volume de serviços de protocolização ascendeu assustadoramente”.