Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli votou na quinta-feira (12) a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona trechos da lei eleitoral que permitem o financiamento de campanhas eleitorais por empresas privadas. A ADI foi proposta pela OAB em 2011. Na quarta-feira, o relator do julgamento, Luiz Fux, e Joaquim Barbosa também votaram a favor. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Teori Zavascki.

“A discussão não é sobre financiamento de campanha, mas sobre quem financia a democracia: o povo ou o poder econômico”, afirmou Dias Toffoli na abertura de ser voto. “Apesar de a legislação atual reprimir os ilícitos eleitorais, esses esforços mostraram-se insuficientes, visto os casos de caixa dois e corrupção. O financiamento público traz mais equilíbrio.”

O ministro do STF disse que a ADI proposta pela OAB suscita uma análise de alto relevo político e social. Para Toffoli, a atual lei vai contra cláusulas pétreas de nossa Constituição. “A soberania reside no povo, que se autogoverna ao escolher seus representantes. Isso está no voto individual e secreto de cada um”, disse. “A hora do voto é um dos raros momentos de perfeita consumação da igualdade, quando todos são formal e materialmente iguais.”

Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que acompanhou a sessão no STF, é importante que a discussão sobre financiamento privado de campanhas eleitorais esteja na pauta do país, porque diz respeito a todos os cidadãos. “OAB já se sente contemplada por esse assunto estar em debate”, afirmou Marcus Vinicius. “Se o STF declarar a lei inconstitucional, dirá que o investimento empresarial em campanhas desiguala as pessoas, faz com que ricos e pobres não tenham a mesma participação igualitária no processo eleitoral.”