Brasília – O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela OAB contrária à lei que permite o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. O julgamento da ação começou nesta semana no STF e já conta com votos a favor dos ministro Luiz Fux, Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso.

Em sua defesa da ação, na quarta-feira (11), Janot afirmou que empresas não são cidadãs e, portanto, não possuem direitos políticos. “Não tem fundamento que a pessoa jurídica tenha possibilidade de interferência no processo político, afetando sua legitimidade”, afirmou no plenário da Suprema Corte.

Janot lamentou que o tema não tenha sido resolvido no âmbito do Congresso Nacional, mas que o STF é a casa certa para julgar uma lei que vai contra os princípios da Constituição. O procurador-geral afirmou que a legislatura atual ofende os princípios de proporcionalidade e de igualdade. “Dinheiro não é discurso e empresas não são pessoas”, citou Janot.