Brasília – Nesta quinta-feira (5), representantes da Fundação Abrinq estiveram na sede do Conselho Federal da OAB para tratar sobre a proposta legal de redução da maioridade penal, que as duas entidades veem como inoportuna. O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, recebeu a advogada Glícia Salmeron, que representa a OAB no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), e a administradora executiva da Abrinq, Heloisa Helena Silva de Oliveira.

Entre os vários temas tratados no encontro, o principal foi o repúdio das duas instituições à redução da maioridade penal brasileira. “O Brasil editou a Lei Federal nº 12.594 de 2012, que cria o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, que proporcionará, por exemplo, maior efetividade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nesse sentido, essa proposta de redução da maioridade penal é, no mínimo, inadequada e inoportuna”, observou o presidente Marcus Vinicius.

Na mesma linha de raciocínio do presidente, Glícia Salmeron lembrou que é pela educação que se constrói um país mais decente, e não alterando a idade mínima para condenação. “O Brasil deve pensar na educação de letras e valores. Enquanto representantes da sociedade, não podemos permitir que a nação vá na contramão da história, querendo, entre outras coisas, aumentar o tempo do período de adolescência exclusivamente para fins penais”, frisou.

Heloisa Helena Silva de Oliveira, por sua vez, lembrou a burocracia legislativa em algumas questões envolvendo direitos de crianças e adolescente. “O Plano Nacional da Educação, por exemplo, já deveria estar aprovado há um bom tempo. É um documento importantíssimo, que estabelece a política educacional nos diversos níveis, mas infelizmente está se arrastando desde 2010 no Congresso, com uma morosidade exagerada. Educação pública de qualidade previne muitas mazelas sociais”, sugeriu.

Na reunião, outros temas também foram debatidos, como trabalho dos menores de idade e amparo às detentas que são mães, entre outros tópicos. No início de 2014, OAB Nacional e Fundação Abrinq devem firmar um convênio para discutir e instituir práticas que resguardem crianças e adolescentes.