Brasília – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (4) o substitutivo à PEC dos Recursos, que originalmente tinha como objetivo limitar o uso de recursos judiciais. O texto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) segue agora para discussão e votação no plenário da casa.

“Consideramos a aprovação do substitutivo uma vitória parcial da sociedade brasileira”, afirmou o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. “A OAB, no entanto, considera um item do texto cerceador do direito de recursos, que é o cumprimento imeditado da pena sem trânsito em julgado. Isso pode trazer injustiças, e não há como restituir o tempo que um cidadão ficar preso sem que fosse culpado. Agora é centrar atenção para que esse item não passe.”

Desde o início das discussões sobre a PEC dos Recursos a OAB tem criticado o projeto. Segundo a entidade, a morosidade da Justição não é causada pelo excesso de recursos mas pela falta de estrutura do Judiciário nas primeiras instâncias. “Não se pode alterar a Constituição a todo e qualquer momento. Isto deve ser discutido no âmbito do CPC”, afirmou Coêlho em audiência pública em agosto.