Brasília, 26/08/2004 - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, designou hoje (26) a comissão que ficará encarregada de analisar o processo número nº 2003.16.0558 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que trata da uniformização de procedimentos para o recolhimento das custas devidas à União. A comissão será coordenada pelo advogado cearense Paulo Quezado, que também preside a Comissão de Acesso à Justiça da OAB.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do CJF, ministro Edson Vidigal, decidiu encaminhar o processo ao presidente da OAB para que a entidade apresente, no prazo de noventa dias, suas sugestões à matéria. O anteprojeto de lei dispondo sobre as custas devidas à União na Justiça Federal de primeiro e segundo graus começou a ser examinado no último dia 6 pelos integrantes do CJF, mas a apreciação do mérito foi sobrestada por decisão unânime até que a OAB se manifeste.

Busato elogiou a decisão do CJF de submeter a matéria à apreciação da OAB e designou a comissão com a intenção de responder à consulta “levando em conta as necessidades do Judiciário e também as do cidadão que busca a Justiça para fazer valer os seus direitos”. Ainda segundo o presidente da OAB, esta é a primeira vez que a OAB é consultada a tecer críticas e sugestões a um projeto dessa natureza.

Também compõem a comissão designada por Roberto Busato os advogados Pedro Origa Neto, Sérgio Alberto Frazão do Couto e Lúcia Aurora Furtado Bronholo.