Brasília – Um debate plural e inédito em torno do alcance da Lei da Anistia e do cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund e outros versus Brasil, que condenou o Brasil pelos assassinatos e desaparecimentos ocorridos durante a Guerrilha do Araguaia, no auge do período da ditadura militar. Essa foi a tônica do debate realizado nesta quinta-feira (01) pela Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), reunindo juristas e mais de cem especialistas no tema, entre advogados, representantes de 47 entidades ligadas à proteção dos Direitos Humanos e das Comissões da Verdade criadas nos Estados.

Os debates, ocorridos durante todo o dia no Salão Nobre da OAB, irão subsidiar a decisão do Pleno da entidade sobre qual estratégia tomar com o intuito de reverter a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 153, de que a Lei nº 6.683/79 (Lei de Anistia) anistiou os autores de mortes, torturas e desparecimentos forçados na ditadura, estando esses crimes conexos aos crimes políticos.

Tais discussões, segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, são fundamentais para que a sociedade brasileira não esqueça o passado obscuro da ditadura e nunca mais o repita. “Trata-se de uma pauta histórica da entidade. A partir dos debates de hoje iremos decidir quais serão os próximos passos a serem tomados pela OAB em defesa de devida punição para quem não respeitou os direitos humanos quando deveria fazê-lo”.

Ao conduzir o debate, o presidente da Comissão Especial da Memória, Verdade e Justiça, o conselheiro federal da OAB por Pernambuco, Henrique Mariano, destacou que o intuito foi reunir as entidades que têm como interesse comum traçar metas para a restauração da memória, verdade e para a implementação da justiça de transição em nosso país. “A consolidação dessa política de Estado é uma forma de se fazer justiça social a pessoas que deram a vida para que pudéssemos estar aqui hoje, reunidos e com livre expressão de nosso pensamento”, afirmou Henrique Mariano. “Precisamos lutar para recuperar nossa historia, nossa memória”, acrescentou.

Anistia e soberania

O primeiro palestrante foi o jurista Fabio Konder Comparato, medalha Rui Barbosa da OAB, que destacou que os desaparecimentos e mortes ocorridas no Araguaia foram cometidos por militares, mas sempre com o apoio da classe política e empresarial brasileira. Ao se manifestar sobre a sentença condenatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos – que afirmou que a decisão do STF na ADPF 153 é incompatível com as convenções internacionais e impôs 12 importantes determinações ao governo brasileiro, até então não cumpridas – Comparato afirmou que a não execução da sentença constitui evidente descumprimento das obrigações assumidas por nosso país quando de sua adesão à Convenção de Direitos Humanos. “No plano internacional temos uma cara e aqui dentro temos outra. É a famosa duplicidade dos nossos grupos dirigentes”.

Entre as determinações impostas na sentença da Corte Interamericana estão a de que a justiça ordinária – e não a militar – estabeleça as responsabilidades penais de cada agente envolvido nos crimes e as correspondentes sanções penais, além de tipificar a conduta de desaparecimento forçado de pessoas, até então inexistente no ordenamento jurídico.

“Até hoje o Estado brasileiro continua a ignorar essa sentença, não tendo cumprido integralmente os pontos decisórios nela fixados. O Estado brasileiro não pode invocar a tese da soberania para descumprir direitos estabelecidos nas Convenções internacionais de Direitos de Humanos e nem usá-la como justificativa para se recusar a cumprir a decisão condenatória”, acrescentou. (Clique aqui para ler a íntegra da manifestação do jurista Fabio Konder Comparato)

Inconstitucionalidade

O segundo palestrante, o procurador regional da República Marlon Alberto Weichert, também foi enfático ao afirmar que a decisão do STF na ADPF 153 é de “extrema fragilidade jurídica”. “A previsão de uma anistia a crimes e violações a direitos humanos é inconstitucional desde sua origem”. Weichert também defendeu o cumprimento integral da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ressaltando sua importância jurídica e política para o resgate histórico brasileiro. “O que esperávamos era a determinação do ministro da Justiça de que fossem abertos tantos inquéritos quanto fossem necessários para elucidar esses bárbaros crimes ocorridos no Araguaia. Isso não ocorreu”.

Ao detalhar como tem sido encampada a atuação do Ministério Público, o procurador afirmou que o órgão tomou a decisão de seguir com as investigações determinadas pela Corte Interamericana, independentemente da decisão do STF e da resistência por parte do Poder Judiciário. “Após a decisão, o MP entrou com algumas ações criminais e já tem mais de uma centena de investigações internas ocorrendo. No entanto, temos nos deparado com ampla resistência por parte dos juízes, que não têm aplicado os termos da sentença internacional”, acrescentou. “Temos o dever de implementá-la”, finalizou.

Também participaram do evento o conselheiro federal da OAB pelo Rio de Janeiro e presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Wadih Damous; a presidente da Comissão Nacional da Verdade, Rosa Maria da Cunha; e o membro honorário vitalício da OAB, Mário Sérgio Duarte Garcia, que preside a Comissão da Verdade de São Paulo. Também estiveram presentes o presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão, e a deputada federal Luiza Erundina, além de advogados e integrantes de Comissões da Verdade de vários Estados.