Porto Velho (RO) – O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Rondônia, Andrey Cavalcante, assinou um acordo de cooperação técnica entre a entidade e o Tribunal de Contas do Estado para garantir maior eficácia e racionalidade nos procedimentos que identifiquem irregularidades ou ilegalidades praticadas por agentes públicos ou terceiros, bem como ampliar as ações conjuntas direcionadas de controle, acompanhamento e fiscalização da gestão do gasto público e dos atos administrativos. O termo foi assinado também pelo conselheiro-presidente do TCE-RO, José Euler Potyguara de Mello.

“A nossa Ordem não pode ser vista apenas como entidade que habilita, disciplina, e prima pela conduta ética de seus membros e qualifica, mas como aquela que também está ao lado do cidadão para garantir que ele tenha acesso aos seus direitos fundamentais”, afirmou o Andrey Cavalcante, ao assinar o acordo, destacando que a parceria evidencia a atuação da OAB na defesa das boas práticas administrativas.

Já o conselheiro-presidente do TCE salientou que ter a imagem da OAB – uma instituição consolidada pelas lutas históricas em defesa da sociedade – aliada ao seu poder legitimado de utilizar os instrumentos na defesa dos direitos do cidadão como Ações Civis Públicas, Ações Diretas de Inconstitucionalidade, Ações Declaratórias de Constitucionalidade, entre outras,  garante ao Tribunal de Contas o poder de arguir sempre que identificar atos de improbidade praticados pelo gestor público. “Não temos representação para arguir. Tínhamos sempre que recorrer ao Ministério Público nesses casos. Mas agora, com a oficialização desse acordo, a OAB é mais um canal nesse sentido e só quem tem a ganhar é a sociedade de nosso Estado”, disse Potiguara.

Conforme os termos do acordo, a OAB e o Tribunal trocarão informações, documentos, ferramentas tecnológicas, experiências, dados e conhecimento; realizarão cursos de capacitação por meio da Escola Superior de Contas (Escon) e a Escola Superior de Advocacia (ESA); e farão o acompanhamento e a avaliação constante da execução dos procedimentos em curso no TCE-RO; entre outras ações. A parceria também prevê a disponibilidade de uma sala nas dependências do Tribunal para a OAB, a fim de manter uma aproximação dos advogados de Rondônia com o TCE.

(Com informações da OAB-RO)