Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, defenderá nesta terça-feira (16), ao participar da 167ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ocorre desde às 9h, que os advogados de São Paulo tenham acesso aos Fóruns do estado – na capital e no interior -, durante todo o expediente, sem limitações de horário. O assunto será discutido na sessão do CNJ e é objeto de Pedido de Providências da pauta que questiona a limitação de acesso imposta aos advogados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O questionamento foi formulado pela Seccional da OAB de São Paulo, pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e conta com apoio do Conselho Federal da OAB.

Marcus Vinicius também falará sobre a obrigatoriedade de revistas e detectores de metais nos TJs paulistas. Em um procedimento de controle administrativo, a OAB solicita a revisão das normas vigentes quanto aos procedimentos de segurança adotados nos Fóruns do estado. Atualmente, juízes, promotores e serventuários não estão sujeitos às revistas. Segundo o presidente nacional da OAB, não pode haver exceção na aplicação das medidas de segurança, por isso, a entidade defende que todos, indiscriminadamente, sejam submetidos aos detectores de metais, ou que, também indiscriminadamente, ninguém seja revistado.

Ainda na sessão do CNJ, Marcus Vinicius externará a posição contrária da OAB à decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que permitiu a criação de novos cartórios por meio de provimento. O presidente do Conselho Federal destacará, ao falar sobre o processo na sessão, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os cartórios só podem ser criados mediante lei específica.