Brasília – Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux entrará em contato com o coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil para alertar sobre a necessidade de manutenção do atual horário de funcionamento dos TJs, e a não redução do expediente como vem sendo feito em alguns estados, enquanto é discutida a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4598, que questiona o artigo 1º da resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O dispositivo prevê que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deve ser, no mínimo, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, mas seus efeitos foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida por Fux, relator da ação.

Em reunião com o ministro, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, e o presidente da Seccional de Pernambuco, Pedro Henrique Alves, explicaram que, devido à liminar, alguns tribunais que já funcionavam normalmente em período integral estão anunciando a redução do expediente, em prejuízo aos advogados e aos cidadãos que buscam os serviços da Justiça. “O TJ de Pernambuco funcionava em tempo integral, mas, com essa liminar, foi baixada uma resolução reduzindo pela metade esse tempo, a partir de junho”, exemplificou Pedro Henrique Alves.

O ministro, que se disse surpreso com a decisão do TJ-PE, informou que pedirá ao coordenador do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil que determine aos chefes das cortes dos estados que não modifiquem o horário atendimento já em vigor. Segundo Fux, a liminar suspendendo os efeitos da resolução 130 do CNJ foi concedida apenas para não onerar, até o julgamento definitivo da ADI, os tribunais que seriam obrigados a ampliar imediatamente o horário de expediente, o que não justifica a tentativa de alguns TJs, como o de Pernambuco, de reduzir a jornada.

A ADI 4598 foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O Conselho Federal da OAB, que é contrário à ação, já requereu o ingresso como amicus curiae.

Também participaram da audiência com Luiz Fux o conselheiro federal por Alagoas Fernando Carlos de Araújo Paiva; os presidentes das Seccionais da OAB do Rio de Janeiro, Felipe Santa Cruz; os presidentes das Comissões de Precatórios das OABs do Espírito Santo, Célio Oliveira, de Minas Gerais, José Alfredo Baracho Júnior, e de São Paulo, Marcelo Lobo; o vice-presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Inocente; o conselheiro seccional da OAB-RJ Eduardo Gouveia; e o advogado Flávio Brando.