Brasília – O presidente nacional em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, classificou nesta terça-feira (02) como indispensável à democratização da Justiça brasileira a instalação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) no País. “A capacidade instalada hoje do Judiciário não tem dado mais conta da demanda processual. Estamos a um passo do colapso”, afirmou, ao participar de ato público, na Câmara dos Deputados, em defesa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 544 de 2002, que cria os TRFs das 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões, com sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Para Lamachia, a falta de estrutura da Justiça Federal em diversos estados, aliada ao alto número de processos em tramitação, impede o devido funcionamento do Judiciário, o que viola a Constituição Federal. “Uma prestação jurisdicional célere e efetiva é direito do cidadão, assim como é saúde, educação e segurança”, ressaltou o presidente em exercício da OAB, que criticou as propostas de criação de mecanismos para frear a apresentação de recursos processuais, como solução para desafogar o Judiciário. “Não é criando alternativas e óbices à prestação de recursos que vamos ter a efetiva prestação jurisdicional, mas sim ampliando o Poder Judiciário.”

Atualmente, a Justiça Federal está dividida em cinco Regiões. Apenas o TRF 1, por exemplo, engloba 13 estados mais o Distrito Federal. Pela PEC 544/02, quando todos os tribunais estiverem implantados, a estrutura da Justiça Federal ficará assim: TRF 1ª Região – Amapá, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins; TRF 2ª Região – Rio de Janeiro e Espírito Santo; TRF 3ª Região – São Paulo; TRF 4ª Região – Rio Grande do Sul; TRF 5ª Região – Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte; TRF 6ª Região – Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; TRF 7ª Região – Minas Gerais; TRF 8ª Região – Bahia e Sergipe; e TRF 9ª Região – Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

No último dia 13 de março, o plenário da Câmara aprovou em primeiro turno a PEC 544/02. Agora a matéria precisa ser aprovada em segundo turno pelos deputados. A proposta está na Ordem do Dia do plenário desta quarta-feira (03).

Pela OAB, também estiveram presentes ao ato público em defesa da aprovação da proposta o presidente da Comissão Especial de Acompanhamento da Instalação dos Novos Tribunais Regionais Federais do Conselho Federal, João Henrique Café de Souza Novais, e o presidente da Seccional do Paraná, Juliano Breda. O evento foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa da Criação dos TRFs, coordenada pelo deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e pelo senador Sérgio Souza (PMDB-PR).