Brasília e São Paulo - A Comissão de Precatórios da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) promove nesta quarta-feira (20) audiência pública sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a Emenda Constitucional 62/09, conhecida como Emenda do Calote, que previa prazo de até 15 anos para o pagamento de dívidas judiciais por parte do poder público, os precatórios. Entre os assunto a serem tratados do evento “Precatórios – Perspectivas e Novos Desafios” está a modulação dos efeitos da decisão, ou seja, a partir de quando e em quais condições a decisão proferida será aplicada. O encontro será no Salão Nobre da OAB paulista, na praça da Sé, às 19h.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) reunirá, no próximo dia 25, os presidentes das 27 Seccionais da OAB para estabelecer um plano de trabalho da entidade a partir da decisão do Supremo. Convite neste sentido foi enviado nesta terça-feira (19) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, às Seccionais. Na reunião, que será realizada em Brasília, na sede do Conselho Federal, a partir das 15h, serão definidas as ações da OAB para garantir o cumprimento do que foi julgado pelo STF e também serão estudados meios alternativos de pagamento dos precatórios. (Com infomações do site da OAB de São Paulo)