Brasília – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu o apoio da ministra-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti, para dois importantes projetos defendidos pela entidade: a proposta de inclusão dos escritórios de advocacia no sistema do Simples Nacional para recolhimento de tributos e o projeto de lei que cria a figura do advogado profissional individual. O posicionamento favorável da ministra foi garantido em reunião com o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que classificou as medidas como fundamentais para retirar da informalidade e estimular um grande número de profissionais atualmente sem condições de estruturar escritórios próprios.

A OAB deseja a inserção da advocacia entre os beneficiados com a simplificação de tributos prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/08, que altera a Lei Complementar nº 123/06 para acrescentar outras atividades de prestação de serviços às já passíveis de opção pelo Simples Nacional. A proposta já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Educação. Atualmente, encontra-se na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado.

Já a criação da figura do advogado individual, com equiparação à sociedade de advogados, para efeitos tributários, está prevista no projeto de lei 4318/12, de autoria do deputado federal Aelton Freitas (PR-MG), em tramitação na Câmara. A OAB defende a aprovação da proposta para diminuir as dificuldades enfrentadas pelos advogados que exercem a atividade individualmente, no que diz respeito à discrepância na tributação em relação às sociedades de advogados.

Segundo Marcus Vinicius, atualmente, do total de 757 mil advogados, apenas 20 mil constituem pessoa jurídica. “Temos hoje um grande contingente de advogados jovens que trabalham na informalidade. A criação da figura do advogado individual facilitaria a inserção desses profissionais no mercado, além de aumentar a arrecadação do Estado”, complementou o vice-presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que também participou da reunião.

Participaram ainda da audiência com a ministra Ideli Salvatti o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, o conselheiro federal pelo Espírito Santo Luiz Claudio Allemand, e o diretor de relações governamentais do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Marcos Joaquim Gonçalves Alves.