Brasília – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, manifestou o apoio da entidade ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) do Ministério da Fazenda, ente sediado em Brasília que julga os autos de infração e pedidos de ressarcimento dos créditos da Receita Federal. Segundo Marcus Vinicius, a OAB  vai encaminhar propostas no sentido de promover uma maior dinâmica às atividades ao órgão.

Decisões proferidas pelo CARF vêm sendo questionadas na Justiça, gerando uma crise de segurança jurídica para o órgão e a contribuintes. O apoio da entidade foi manifestado por Marcus Vinicius ao presidente do CARF, Otacilio Dantas Cartaxo, recebido em audiência nesta quarta-feira (20) na sede da OAB.

Segundo relatou o conselheiro federal Jean Cleuter Mendonça (AM), que participou da audiência, um ex-procurador da Fazenda Nacional ajuizou 59 ações na Justiça Federal com a intenção de rediscutir decisões já proferidas pelo CARF, todas favoráveis a contribuintes. No entanto tais decisões, por serem definitivas conforme explicou Cleuter Mendonça, não são passíveis de rediscussão no Poder Judiciário. “O ajuizamento de tais ações fere a lei, além de ter gerado uma crise de segurança jurídica para todos os contribuintes que estão envolvidos nesses litígios”, explicou.

Também participaram da audiência a vice-presidente do CARF, Susy Gomes Hoffmam e o advogado Jonathan Barros Vita. Pela OAB, estiveram presentes o presidente da Comissão de Transparência e Acesso à Informação, o conselheiro federal Luiz Cláudio Allemand; os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, e do Mato Grosso do Sul, Julio Cesar Souza Rodrigues; e o conselheiro da Seccional, Manoel Arruda Junior.