Brasília – O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, manifestou nesta terça-feira (19) apoio à proposta do corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, de se estabelecer regras proibindo o patrocínio de empresas privadas a congressos e eventos da magistratura. O CNJ aprovou hoje, por maioria, resolução que limita a 30% a participação de entidades privadas nos gastos com patrocínio de seminários, simpósios e eventos jurídicos e culturais promovidos por Tribunais, Conselhos de Justiça e Escolas de Magistratura, com base em projeto apresentado pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, do STJ, e o ministro-conselherio Carlos Alberto Reis de Paula, do TST. Os conselheiros representantes da OAB no CNJ, Jefferson Kravchychyn e Jorge Hélio, votaram pela aprovação da norma, mas se manifestaram a favor da vedação de 100% do patrocínio privado nesses eventos e não apenas de 70% como restou aprovado.

“Todas as medidas que venham a contribuir para a edificação de um Judiciário independente e imparcial terão apoio da OAB nacional”, afirmou Marcus Vinicius. De acordo com a proposta, que estava sob pedido de vista do conselheiro Carlos Alberto Reis, ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), os eventos  da magistratura não devem  continuar com patrocínio privado ilimitado, fato que contraria dispositivos constitucionais previstos nos artigos 35 e 95 da Carta Magna e pode comprometer a conduta e independência dos magistrados. 

Apresentado inicialmente pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, do STJ, o tema voltou à tona em dezembro do ano passado, quando durante festa de confraternização, a Associação Paulista de Magistrados (APAMAGES) sorteou a juízes brindes doados. Entre os presentes estavam passagens para cruzeiros e automóvel. A ex-corregedora do CNJ, Eliana Calmon, já havia tentado propor a proibição de patrocínios, mas encontrou entraves no Conselho e não conseguiu aprovar a regra.

De acordo com a resolução aprovada por maioria do CNJ, além de limitar a 30% a participação de entidades privadas no total de gastos com patrocínio dos congressos e outros eventos da magistratura, aos juízes é vedado receber, a qualquer título ou pretexto, prêmios, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, salvo o que estiver previsto em lei. A norma determina ainda que a participação de magistrados em encontros jurídicos ou culturais, quando subencionados por entidades privadas, e com transportes e hospedagens pagos pelas mesmas, somente pode ocorrer na condição de palestrante, conferencista, presidente de mesa, moderador ou debatedor.

O presidente nacional da OAB participou da abertura da sessão do CNJ, que teve como primeiro item da pauta a discussão da limitação aos patrocínios privados a eventos da magistratura, além de uma homenagem ao ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que se despediu do colegiado para assumir a presidência do TST, no próximo dia 5. Marcus Vinicius disse que se associava às palavras do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, destacando a importância da atuação e das contribuições dadas pelo ministro do TST ao órgão de controle do Judiciário. Ao ausentar-se do CNJ para um encontro com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, Marcus Vinicius foi substituido pelo secretário-geral da entidade, Claudio Souza.