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OAB-TO conquista no TJ amplo acesso de advogados ao sistema e-Proc

sexta-feira, 14 de dezembro de 2012 às 16h46

Palmas - A presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), desembargadora Jacqueline Adorno, autorizou a inclusão da nova versão do e-Proc/TJTO no Banco de Produções, para acesso aos advogados, acolhendo pedido formulado pela Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da Seccional da OAB do Tocantins. A nova medida já está em vigor e é  acessível  a todos os advogados, que agora têm o direito subjetivo ao acesso aos documentos do processo - desde que se tratem de informações não sigilosos. Em seu despacho, a presidente do Tribunal aprovou “in totum” parecer do diretor-geral do TJ-TO, datado do último dia 10, favorável ao pedido da OAB-TO.

A medida foi autorizada após solicitação do presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB-TO, Alexandre Abreu Aires Júnior. Em ofício, encaminhado em outubro deste ano, ele protestou que, mesmo após o registro no sistema e-Proc/TJTO, com a utilização de senha individual, o advogado não estava obtendo acesso aos documentos públicos do processo virtual. “A par disso, requer, em caráter de urgência, solução com vistas a permitir que os advogados ‘logados’ no sistema e-Proc tenham acesso aos documentos e informações não sigilosas constantes dos processos virtuais”, cobrou.

O assunto foi discutido em reunião com a equipe de desenvolvimento e gerenciamento do Sistema E-Proc/TJTO, que já havia confirmado a viabilidade da alteração. Foram necessários dois meses para adequação do sistema, um trabalho que iniciou logo após a solicitação da Ordem. Após esse período, a equipe técnica informou ser possível o atendimento da demanda apresentada pela Comissão de Defesa das Prerrogatiavs e Valorização da Advocacia da OAB-TO.

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