OAB quer rejeição integral da PEC 209/12, que limita recurso especial
Brasília – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer a rejeição integral da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209 de 2012, que obriga o postulante de recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, para que a admissibilidade da ação seja aprovada. O posicionamento foi adotado hoje (12) durante a sessão do Pleno conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O voto do relator da matéria, Paulo Medina, conselheiro federal por Minas Gerais, no sentido de que o Conselho Federal se posicione contra a PEC e manifeste esse entendimento junto à Câmara e ao Senado foi aprovado por unanimidade. “A OAB tem máximo respeito pelo STJ, entretanto há posicionamentos institucionais e, sobretudo, de defesa da advocacia e da sociedade que são cláusulas pétreas dentro de nossa instituição”, disse Ophir sobre a decisão do Conselho.
Em seu voto, Medina classificou a tentativa de mudança no sistema recursal do STJ como um “golpe na Federação”. “A criação do Superior Tribunal de Justiça haveria de representar forma de ampliar – jamais de restringir – a tutela jurisdicional, com vistas à preservação da unidade do direito federal. O que se pretende com essa PEC é exatamente o contrário”, disse o conselheiro, ressaltando que os mecanismos de filtragem dos recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores devem ser vistos apenas como soluções excepcionais, com aplicação comedida e restrita. O relator argumentou ainda que, além de reduzir e limitar a apreciação de recursos pelo STJ, a PEC 209/12 “ressuscita o velho instituto da arguição de relevância da questão federal, a partir da noção adrede fixada de que, como tal, haver-se-á de considerar a questão que apresente repercussão geral”.
Para o ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício da entidade Eduardo Seabra Fagundes, caso a modificação no sistema de recursos do STJ seja aprovada, o principal prejudicado será o cidadão, que terá seu direito de defesa restringido. “Mais do que um atentando à nossa atuação como advogados, essa PEC é um atentando à cidadania, é o cidadão que vai ficar sem possibilidade de obter a verdadeira justiça”, afirmou. O também ex-presidente da OAB e membro honorário vitalício Reginaldo Oscar de Castro, presente à sessão, fez duras críticas à PEC. “Querem amordaçar o STJ e impedir que o tribunal continue cumprindo a finalidade de sua instituição”, criticou.
Já o conselheiro federal pelo Paraná René Ariel Dotti disse que a PEC é uma tentativa de retaliação à advocacia. “Nós precisamos dizer à sociedade que nós a representamos e que somos vítimas de uma parte pequena e nefasta da magistratura. As garantias individuais estão sendo tolhidas, mais do que na época da ditadura”, ressaltou. “O discurso que se vende na mídia é que os advogados e os recursos são os grandes culpados pela morosidade da Justiça, o que não é verdade. Já chega de reformas pautadas exclusivamente na ótica dos tribunais,”, complementou Ulisses César Martins de Sousa, conselheiro pelo Maranhão.
A PEC 209/12 foi apresentada pelos deputados do PMDB Luiz Pitiman (DF) e Rose de Freitas (ES) e está em tramitação na Câmara.
