Brasília, 03/08/2004 - O presidente em exercício da Ordem dos Advogados do Brasil, Aristoteles Atheniense, cobrou hoje (03) a inserção imediata das três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) ajuizadas contra o Estatuto da Advocacia na pauta de julgamentos considerados prioritários, que será distribuída mensalmente aos ministros do Supremo Tribunal Federal. A intenção do presidente da Corte, ministro Nelson Jobim, ao organizar a pauta, é agilizar o procedimento de votação de determinadas matérias, reduzindo o número de pedidos de vista dos processos.

“O presidente do STF está criando essa pauta prioritária para julgar alguns processos mais rapidamente, mas essas Adins contra o Estatuto da OAB estão há quase dez anos pendentes de julgamento no Supremo”, afirmou Aristoteles. “Queremos que, da mesma forma que ele está priorizando algumas matérias e marcando data para seus julgamentos, que sejam julgadas também essas Ações de Inconstitucionalidade contra o Estatuto da Advocacia”, afirmou Aristoteles.

As Adins sobre as quais o presidente da OAB se refere são as de números 1105, 1127 e 1194, que suspenderam a eficácia de artigos importantes do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). “O Estatuto acaba de completar dez anos de vida e a primeira Adin ajuizada contra ele - de número 1105 e de autoria da Procuradoria-Geral da República - também completou ontem (2) uma década de existência”. A Adin nº 1127, de autoria da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), completará uma década pendente de julgamento no dia 6 de setembro.

O presidente em exercício da OAB lembrou, ainda, que o ministro Nelson Jobim foi o relator do projeto de lei do Estatuto da Advocacia na Câmara dos Deputados. O projeto tramitou naquela Corte por dois anos, recebeu 43 emendas e foi aprovado em maio de 1994. “O ministro conhece bastante o texto do Estatuto e sabe bem o quanto ele representa para nós, uma vez que rege a atuação de toda a advocacia brasileira”, afirmou Aristoteles Atheniense.

A pauta de agosto, segundo informações do STF, será dividida em temas e, cada tema, em conjuntos. Na próxima quarta-feira (4), por exemplo, estão em pauta as Adins números 3.090 e 3.100, contra a Medida Provisória 144, que define as regras do setor elétrico brasileiro. Na quinta-feira (5), o tema da votação em Plenário será a proibição do funcionamento dos bingos no Brasil e no dia 12 irá à votação a alíquota zero do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). No dia 18 está prevista a votação da taxação previdenciária dos servidores inativos.

A OAB reclama o julgamento dessas Adins, principalmente pelo fato de que a composição do Supremo naquela época não é a mesma de hoje.