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Artigo: Os Direitos do Trabalhador e a Justiça Social

Brasilia – O artigo “Os Direitos do Trabalhador e a Justiça Social” é de autoria do secretário-geral do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho:

O trabalhador não pode ser pensado como um frio número de cálculo econômico, mas respeitado em sua dignidade de ser humano. Eis a grande conquista ideológica alcançada pelos movimentos sociais e sindicais no século passado, que não pode retroagir.

Como sinal da resistência do movimento dos trabalhadores, marca-se o primeiro de maio como o dia do trabalhador, em alusão à manifestação ocorrida em Chicago, no Século XIX, defendendo a redução da jornada de trabalho, no que resultou na morte de manifestantes durante a revolta de Haymarket.

Trata-se de momento especial para refletir a tentativa de mudança normativa em relação aos direitos dos trabalhadores, buscando a sua precarização, com a sua flexibilização e a terceirização. Em nome da redução do custo de produção, pensa-se em tratar o trabalhador como simples engrenagem do processo produtivo. Nada é dito quanto à redução dos lucros como instrumento de tornar as empresas mais competitivas, para ficar em apenas um exemplo.

Também é momento para defender duas importantes bandeiras para a melhor proteção dos trabalhadores. A redução da jornada de trabalho deve ser considerada como um instrumento de proteção do trabalhador, de melhoria da qualidade do serviço prestado e, até mesmo, de enfrentamento ao desemprego ainda persistente. A implantação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho irá facilitar o acesso à Justiça à inúmera gama de trabalhadores desrespeitados em seus direitos.

Sobre os honorários, importante registrar que ele é a remuneração de relevante profissional que trabalha em favor do trabalhador. A previsão da sucumbência na Justiça do Trabalho afasta uma injustificada discriminação com os trabalhadores,pois seus direitos não são de segunda classe, mas essenciais à efetividade da promessa constitucional de construir uma sociedade justa e fraterna. 

Esta compreensão faz com que o Conselho Federal da OAB venha apoiando a luta da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, em defesa dessa relevante proposição legislativa, aprovada pela CCJ na Câmara dos Deputados.

Mais e melhores empregos, com aumento da massa salarial, é fundamental para o crescimento do mercado interno e crescimento com desenvolvimento social, pressupondo a distribuição de renda. Justiça social é instrumento de respeito aos direitos humanos, com o que a proteção dos direitos dos trabalhadores guarda inegável consonância.